Transporte fluvial
-
Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - COMPETÊNCIA DEER - INDEFERIMENTO - INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - NÃO CONFIGURADA - ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO 44.035/05 - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - NORMA COMPATÍVEL COM A...
... de renovao da ATF - Autorizao para Prestao de Servio Fretado de Transporte Rodovirio Intermunicipal de Pessoas, que a mesma no seja optante pelo ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou ... alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros; ... d) à ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11337 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
AUDITORIA. FISCOBRAS-2016. IMPLANTAÇÃO DOS CORREDORES DE TRANSPORTE PÚBLICO FLUVIAL NO RECIFE - PE. OITIVA. RATIFICAÇÃO DOS ACHADOS DE AUDITORIA. GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. INADEQUADA MATERIALIZAÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO ANTE A ADICIONAL DEMORA NA PRESENTE CONDUÇÃO PROCESSUAL. IMEDIATA CONVERSÃO EM TCE. CÉLERE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO.
... do Fiscobras-2016 sobre as obras de implantao dos Corredores de Transporte Pblico Fluvial no Recife - PE. 2. No curso da presente auditoria, em ... -
ACÓRDÃO Nº 11337 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2020
AUDITORIA. FISCOBRAS-2016. IMPLANTAÇÃO DOS CORREDORES DE TRANSPORTE PÚBLICO FLUVIAL NO RECIFE - PE. OITIVA. RATIFICAÇÃO DOS ACHADOS DE AUDITORIA. GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. INADEQUADA MATERIALIZAÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO ANTE A ADICIONAL DEMORA NA PRESENTE CONDUÇÃO PROCESSUAL. IMEDIATA CONVERSÃO EM TCE. CÉLERE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO.
... do Fiscobras-2016 sobre as obras de implantao dos Corredores de Transporte Pblico Fluvial no Recife - PE;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... - Acórdãos nº 0004497-16.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 4003302-54.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... transporte e depósito dos materiais deverão ser ... disponibilizados pelo DAEE on ... A.1 Ações de Implantação ... A.1.12. Transporte fluvial ... A.1.13 Descarga de material escavado na Lagoa de ... Carapicuíba – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos prevêem tornar compatíveis os ... geração de energia; deficiência de integração dos transportes fluvial e lacustre com os segmentos terrestres do sistema; e falta de uma ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
... 4. interrupção do transporte de Altamira para as comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio Bacajá ... O rio Xingu é utilizado como via fluvial para o transporte de passageiros e da produção extrativista regional. É ... -
Acórdão nº 2006.01.00.017736-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...
... 4. interrupção do transporte de Altamira para as comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio Bacajá ... O rio Xingu é utilizado como via fluvial para o transporte de passageiros e da produção extrativista regional. É ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... nacionais, as embarcações que operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional ... Art. 17. O Ministério da Infraestrutura e a Antaq ficam autorizados a obter acesso a dados e a informações ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0000.19.100669-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEER/MG. INDEFERIMENTO. INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.035/05. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. NORMA COMPATÍVEL COM
... razes recursais, a impetrante afirmou que "atua no segmento de transporte rodovirio coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090108-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A MICRO EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE DO ATO - OCORRÊNCIA.- A partir da edição da Lei Complementar nº 147/14, que alterou o artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2
... /renovao da ATF - Autorizao para Prestao de Servio Fretado de Transporte Rodovirio Intermunicipal de Pessoas -, o comprovante de inscrio da empresa ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090108-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A MICRO EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE DO ATO - OCORRÊNCIA.- A partir da edição da Lei Complementar nº 147/14, que alterou o artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2
... /renovao da ATF - Autorizao para Prestao de Servio Fretado de Transporte Rodovirio Intermunicipal de Pessoas -, o comprovante de inscrio da empresa ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ... -
ACÓRDÃO Nº 2448/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-10-2019
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME E DO CONTRATO DECORRENTE. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA A NORMAS LEGAIS E A PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EM
... de Beruri/AM, com vistas ao registro de preo de servio de transporte escolar fluvial, no ano letivo de 2019, para a Secretaria Municipal de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032410-11.2016.8.19.0014 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA TETRAPLÉGICA E NECESSITADA DE FAZER USOS DE DIVERSOS MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO CURATIVO, FRALDAS DESCARTÁVEIS, SERVIÇO DE FISIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA, COM TRANSPORTE E CADEIRA DE RODA TETRAPLÉGICA E PARA BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA...
... TRANSPORTE E CADEIRA DE RODA TETRAPLÉGICA E PARA ... BANHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para ... alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006630-32.2018.8.19.0036 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...
... JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE ... CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE ... AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E ... HOSPEDAGEM, ... DESLOCAMENTO POR TRANSPORTE AÉREO, ... TERRESTRE OU FLUVIAL (ART.10º, I), DE MODO NÃO ... SE RESTRINGE AOS CASOS DE VALE SOCIAL, ... -
Acordao Nº 54360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... , que devero ser depositadas e escoadas atravs de embarque e transporte fluvial e martimo, utilizando-se do patio e da infraestrutura porturia da ...
-
Acordao Nº 54360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... , que devero ser depositadas e escoadas atravs de embarque e transporte fluvial e martimo, utilizando-se do patio e da infraestrutura porturia da ...
-
Acordao Nº 54360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... , que devero ser depositadas e escoadas atravs de embarque e transporte fluvial e martimo, utilizando-se do patio e da infraestrutura porturia da ...
-
Acordao Nº 54360 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
... , que devero ser depositadas e escoadas atravs de embarque e transporte fluvial e martimo, utilizando-se do patio e da infraestrutura porturia da ...
- Acórdãos nº 0639032-50.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Decisão da Presidência nº 39871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... /2020, reconheceu a validade de decreto estadual que proibiu o transporte fluvial de passeio no Estado do Amazonas como medida de combate à ...