Transporte fluvial
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela ... de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... direta, autrquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e areo, espaos pblicos e comuns de meios de agens e de meios de transporte de passageiros martimo e fluvial ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre; ... XXII - autorizar a construção e a exploração de terminais portuários de uso privativo, conforme previsto na Lei nº 8.630, de ...
- Decreto nº 49.189 de 08/11/1960. DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO TEMPORARIA DE BENS DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL, DE TRAFEGO PORTUARIO E DE TRANSPORTE FERROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0000196-68.2012.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE ... MARÍTIMO/FLUVIAL. ART. 261 DO CP. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ...
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Processo nº 0221830-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... fundamento de que não presta serviço de transporte", ... sendo uma empresa de navegação que atua como\xC2" ... marítimo, fluvial e lacustre de cargas em geral, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9625 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO DE BIODIESEL NO TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZÔNIA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO APORTE DA CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO A PARTÍCIPES DO CONVÊNIO (TAXA ADMINISTRATIVA). CITAÇÃO DA CONVENENTE E DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE
... objeto o instrumento descrito como "UTILIZAO DE BIODIESEL NO TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZNIA ". HISTRICO Em 13/1/2020, com fundamento na IN/TCU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA E ÓLEO PELA VIA FLUVIAL. ESTUPRO SOFRIDO PELA RECLAMANTE ...
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ACÓRDÃO Nº 9625 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO DE BIODIESEL NO TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZÔNIA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO APORTE DA CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO A PARTÍCIPES DO CONVÊNIO (TAXA ADMINISTRATIVA). CITAÇÃO DA CONVENENTE E DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE
... desenvolvimento do projeto intitulado "utilizao de biodiesel no transporte fluvial na Amaznia", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, ... -
Acórdão Nº 0000235-28.2018.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em ... transporte fluvial interestadual, já configura o tipo do art. 33 da Lei ...
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Acordao Nº 129090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Na condição de tomador do serviço, intermediador e fiscalizador do contrato celebrado entre particular e o Caixa Escolar, reconhece-se a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para figurar no polo passivo de ação de cobrança por serviços
... , o autor aduziu que firmou contrato de prestao de servios de transporte escolar fluvial com o CAIXA ESCOLAR DOM PEDRO I (Contrato n 001/2014), ... -
Acordao Nº 129090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Na condição de tomador do serviço, intermediador e fiscalizador do contrato celebrado entre particular e o Caixa Escolar, reconhece-se a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para figurar no polo passivo de ação de cobrança por serviços
... , o autor aduziu que firmou contrato de prestao de servios de transporte escolar fluvial com o CAIXA ESCOLAR DOM PEDRO I (Contrato n 001/2014), ... -
Acordao Nº 129090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Na condição de tomador do serviço, intermediador e fiscalizador do contrato celebrado entre particular e o Caixa Escolar, reconhece-se a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para figurar no polo passivo de ação de cobrança por serviços
... , o autor aduziu que firmou contrato de prestao de servios de transporte escolar fluvial com o CAIXA ESCOLAR DOM PEDRO I (Contrato n 001/2014), ... -
Acordao Nº 129090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Na condição de tomador do serviço, intermediador e fiscalizador do contrato celebrado entre particular e o Caixa Escolar, reconhece-se a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para figurar no polo passivo de ação de cobrança por serviços
... , o autor aduziu que firmou contrato de prestao de servios de transporte escolar fluvial com o CAIXA ESCOLAR DOM PEDRO I (Contrato n 001/2014), ... -
Acordao Nº 129090 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL. CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1) Na condição de tomador do serviço, intermediador e fiscalizador do contrato celebrado entre particular e o Caixa Escolar, reconhece-se a legitimidade do ESTADO DO AMAPÁ para figurar no polo passivo de ação de cobrança por serviços
... , o autor aduziu que firmou contrato de prestao de servios de transporte escolar fluvial com o CAIXA ESCOLAR DOM PEDRO I (Contrato n 001/2014), ... -
Acordão nº 01312-1996-121-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO. Empresa de transporte fluvial que assume o empreendimento da empresa executada - transporte fluvial de passageiros na travessia do canal ligando Rio Grande a São José do Norte - responde pelos débitos trabalhistas contraídos anteriormente à sucessão. Correto o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora.
... desde 03.NOV.2005, somente obteve a autorização para operar o transporte aquaviário de passageiros na travessia Rio Grande - São José do Norte, ... ção, que a empresa ora agravante realiza o referido transporte fluvial, o que somente indica que, no interregno até a autorização formal, a ... -
ACÓRDÃO Nº 2382/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-09-2016
AUDITORIA. FISCOBRAS 2016. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS CORREDORES DE TRANSPORTE PÚBLICO FLUVIAL, NO RECIFE/PE. ACHADO DE AUDITORIA COMO IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO (IGP). MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. OITIVA PRÉVIA. PARALISAÇÃO DA OBRA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DETERMINAÇÃO.
... de auditoria sobre as obras de implantao dos Corredores de Transporte Pblico Fluvial, em Recife/PE, no mbito do Fiscobras 2016; ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a ... dedicadas ao transporte fluvial/lacustre de produtos em geral, ... especialmente derivados de petróleo e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000072-74.2016.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 881 ...
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Acórdãos nº 2177550-89.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Nº 31.133 Ementa: Contrato de transporte" fluvial. R. despacho que reconheceu a conexão entre a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... nos autos do mandado de segurana impetrado por FAMILLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, perante o Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica e ... na forma do Simples Nacional, desde que o transporte se d na forma fluvial ou que possua caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou sob ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017492-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... nos autos do mandado de segurana impetrado por FAMILLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, perante o Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica e ... na forma do Simples Nacional, desde que o transporte se d na forma fluvial ou que possua caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou sob ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... a concesso da autorizao para prestao de servio fretado de transporte rodovirio intermunicipal de pessoas a regime de tributao diverso do ... na forma do Simples Nacional, desde que o transporte se d na forma fluvial ou que possua caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou sob ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - MICRO EMPRESA - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado...
... a concesso da autorizao para prestao de servio fretado de transporte rodovirio intermunicipal de pessoas a regime de tributao diverso do ... na forma do Simples Nacional, desde que o transporte se d na forma fluvial ou que possua caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou sob ... - Acórdãos nº 0000284-39.2018.8.04.3801 de Primeira Câmara Cível