Transporte fluvial
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Acórdão Nº 0000734-44.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... transporte aquaviário ... Em suas razões recursais, o ESTADO DO TOCANTINS ... 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... A discussão, em sede ...
- RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 148/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021. - Dispõe sobre Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo Fluvial, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS para o município de Manicor (53540)
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Acórdão Nº 0001054-12.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA N º 881 DO STF ...
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Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acordao Nº 158347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE TRANSPORTE FLUVIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AVENÇADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Demonstrada a existência de contrato verbal de prestação de serviço terceirizado de transporte fluvial entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços...
... por ANTNIO PEREIRA DE SOUZA e ANTNIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTE-ME em razo da sentena proferida pelo JUZO DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....
... 261, do Código Penal, ( atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo) , fundamentando-se em que, além de não ... -
Acórdão Nº 0000400-91.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 7° O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria ... objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial" e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001403-78.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária ... \t\t \t\t§ 4o \t\t Não perderá a condi\xC3" ... ável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a ...
- DECRETO Nº 97592, DE 27 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em Toros por Via Fluvial, de que Trata a Lei 7.509, de 04 de Julho de 1986.
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Acórdão Nº 0000638-39.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0009154-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... de exigência do ICMS em relação às operações de transporte aquaviário realizadas pela demandante, bem como a restituição dos ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.PREVENÇÃO À APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... [2] DENÚNCIA ... EXCELENTÍSSIMO ... -
Acórdão Nº 0006366-09.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... transporte" aquaviário ... A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento dos honor\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... A discussão, em sede ...
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Acórdão Nº 0001076-75.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ... -
Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ...