Transporte fluvial
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Acordao Nº 115815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 261, DO CP. CRIME DE PERIGO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) O crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo é classificado pela doutrina como sendo de perigo concreto, ou seja, deve haver prova da exposição da...
... Desta forma, poder o agente ter atrapalhado a navegao fluvial, mas no colocado em risco a vida, integridade fsica ou patrimnio das ... ou area.Trata-se de crime de atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial e areo, cujo tipo penal constitui-se de duas condutas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.151347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL N. 14.939 DE 2003 E PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 - AUTARQUIA DO EMG - PAGAMENTO PRÉVIO INDEVIDO.- "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.". (Súmula nº 190, do STJ).-Co
... para proceder ao recolhimento da verba indenizatria de transporte do oficial de justia (Ordem 12). O Agravante afirma, em sntese, que ... e o reembolso dos dispndios com praa de pedgio e transporte fluvial nos mandados cumpridos:[ ... ]VI - no interesse dos rgos da Administrao ... - Espécie: Contrato nº 05/2021. Assinatura: 05.02.2021. Partes: Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA e a empresa A. F. Oliveira Navegação Eireli. Objeto: Contratação de empresa especializada em transporte rodoviário, aéreo e fluvial de produ... (38091)
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
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Acórdão Nº 0001671-30.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0000375-07.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5033456-67.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5001634-59.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5000245-86.2011.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0000228-83.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0000115-66.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5007653-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... transporte aquaviário ... Nas razões recursais, o apelante requer a suspensão ... 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000037-26.2011.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... transporte aquaviário ... Nas razões recursais, o apelante requer a suspensão ... 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001192-53.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... transporte aquaviário ... Nas razões recursais, o apelante requer a suspensão ... 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000817-75.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... transporte aquaviário ... Nas razões recursais, o apelante requer a suspensão ... 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1114905-70.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Ação de cobrança lastreada em contrato de transporte fluvial – Existência de outros feitos conexos, ...
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Acórdão Nº 0304200-52.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da autora, baseada em declarao do Sindicato das Empresas de Transporte da Cargas do Oeste e Meio-Oeste de Santa Catarina. Alm disso, alega que ... o seu caminho avariado durante a prestao de servio de transporte fluvial pela demandada, em sinistro ocorrido no Estado do Par. No h discusso de ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICA\xC3" ...
- Espécie: Contrato nº 02/2023-GEC. Assinatura: 11.01.2023. Partes: Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA e a empresa A. F. Oliveira Navegação EIRELI. Objeto: Contratação de Empresa especializada em transporte rodo/fluvial de produtos químico... (122624)
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Acórdãos nº 0005447-70.2009.8.26.0416 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... estabelecimento (hotel/restaurante) pela cessação do transporte fluvial por balsa. Ausência de nexo causal. Responsabilidade ...
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Acórdão nº 1997.38.00.054708-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE FLUVIAL POR PARTICULAR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARÁTER PRECÁRIO. CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.
... APELANTE: TRANSPORTE FLUVIAL MOURA LTDA ... ADVOGADO: ADALBERTO ALVES DO NASCIMENTO E ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... ou pelo próprio estabelecimento financeiro, o Ministério da Justiça poderá autorizar o transporte de numerário por via aérea, fluvial ou outros meios, condicionado à presença de no mínimo, dois vigilantes." ... "Art. 11. O transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, ... ítulo 22 da TIPI, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
... Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS). Aquele que opta pelo ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
... Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS). Aquele que opta pelo ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir caractersticas de transporte urbano ou metropolitano ou ...