Transporte fluvial
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Acórdão Nº 0013442-16.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000283-05.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... , foi utilização de analogia com a ADI n o 1600 (relativa ao transporte aéreo) e ADI n o 2779 (relativa ao transporte marítimo) que não é o ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003885-10.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001072-04.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0030370-71.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... transporte aquaviário ... Na petição inicial o Estado do Tocantins alega ser ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0023439-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ória foi utilização de analogia com a ADI 1600 (relativa ao transporte aéreo) e ADI 2779 (relativa ao transporte marítimo) QUE NÃO É O MESMO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000156-15.2014.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... ória foi utilização de analogia com a ADI 1600 (relativa ao transporte aéreo) e ADI 2779 (relativa ao transporte marítimo) QUE NÃO É O MESMO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000561-17.2015.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... ória foi utilização de analogia com a ADI 1600 (relativa ao transporte aéreo) e ADI 2779 (relativa ao transporte marítimo) QUE NÃO É O MESMO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 5000857-29.2013.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... faz alusão, que trata da cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual por via marítima, com supedâneo nos mesmos fundamentos da ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001901-22.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... faz alusão, que trata da cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual por via marítima, com supedâneo nos mesmos fundamentos da ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000243-77.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... transporte aquaviário ... Na petição inicial o Estado do Tocantins alega ser ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Pilotos são indiciados após lançarem rosas durante enterro de traficante
... crime contra a ordem tributria e atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial ou areo. De acordo com investigaes da 16 DP (Barra da ...
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Pilotos são indiciados após lançarem por rosas durante enterro de traficante
... crime contra a ordem tributria e atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial ou areo. De acordo com investigaes da 16 DP (Barra da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios de ... Art. 168. Nos pontos de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo: ... I - no ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... ção, de forma a suprir a demanda, de ambulâncias para transporte - fluvial, terrestre ou aéreo - de indígenas de suas aldeias ou ...
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Acórdão Nº 0001543-78.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001073-86.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000400-79.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... EMENTA : APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001372-29.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-10-2020
... EMENTA : APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0001078-11.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 5000404-05.2011.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000016-55.2009.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0408.12.001118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - PENHORA DE BENS - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - AUSÊNCIA - DESPESA PROCESSUAL - PROVIMENTOS-CONJUNTOS NSº 07/2007, 15/2010 E 75/2018 - RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à Fazenda Pública arcar com as despesas relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, não gozando de...
... custeiem com recursos prprios despesas extraordinrias como transporte e remoo de bens penhorados, por exemplo (pgs. 205/206). De tais ... e o reembolso dos dispndios com praa de pedgio e transporte fluvial nos mandados cumpridos:VI - no interesse dos rgos da Administrao Direta do ... -
Acórdão nº 1.0408.12.001118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - PENHORA DE BENS - AVALIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - AUSÊNCIA - DESPESA PROCESSUAL - PROVIMENTOS-CONJUNTOS NSº 07/2007, 15/2010 E 75/2018 - RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à Fazenda Pública arcar com as despesas relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, não gozando de...
... custeiem com recursos prprios despesas extraordinrias como transporte e remoo de bens penhorados, por exemplo (pgs. 205/206). De tais ... e o reembolso dos dispndios com praa de pedgio e transporte fluvial nos mandados cumpridos:VI - no interesse dos rgos da Administrao Direta do ... -
Acórdão Nº 5002135-37.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...