transporte internacional de cargas perigosas

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• A solidariedade social e a sustentabilidade na responsabilidade ambiental globalizada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais condições de trabalho a que esteve submetido o autor, findando por concluir pela configuração de periculosidade, em razão da permanência do trabalhador, durante o procedimento de abastecimento, na área de risco. Recurso ordinário...

• Normas da OIT organizadas por temas

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do

EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Conforme art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a norma prevista no art. 790-B da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, como o...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. O disposto no artigo 791-A da CLT somente é aplicável aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

• Condomínio - 2ª edição

MOTORISTA DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. A NR nº 16 do Ministério do Trabalho assegura o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que transporta inflamáveis acima de 200 litros, e, expressamente, exclui aqueles que transportam esse produto para consumo próprio. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO. TEMA 1.046 DO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AEROPORTUÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente

• Direito e Processo do Trabalho. Homenagem a Armando Casimiro Costa Filho

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS (CCT X ACT). TEORIA DO CONGLOBAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERNA . Considerando a edição da Súmula 88 deste Tribunal, esta Turma declara o ACT apresentado pela empresa como norma mais benéfica, considerada a teoria do conglobamento.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos e violência. Recurso da...