transportes explosivos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os Transportes e Armazéns-gerais ... Da Fiscalização ... Art. 80. A fiscalização do ... ção, entrega, retirada, trânsito, embarque ou desembarque de explosivos, armas e munições ...
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Acórdão Nº 0021130-70.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL . Entendimento de que o enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT. Provimento negado ao recurso da ré.
... : SINDICATO DOS CONDUTORES E AJUDANTES DE CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RELATOR: TANIA ROSA ... explosivos, terraplanagem, prestação de serviços de transportes rodoviário, ... -
Entenda por que o grupo que fez o ataque em Araçatuba é chamado de ‘novo cangaço’
... Os explosivos feitos mo, chamados de metalon, foram usados pelo grupo no assalto. Entre ... A circulao de transportes tambm parou na regio central.O Grupo de Armamento Ttico Especial da PM foi ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252822-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.363/06; 180, CAPUT; E 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE...
... ligassem para a empresa de transportes objetivando o ... desbloqueio do caminhão, ao mesmo tempo em que ... específica para o emprego de armas de fogo ou ... explosivos nos delitos de roubo revela a inequívoca mens ... legis de ver a resposta ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
... EXTRAORDINÁRIAO Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TEÓFILO OTONI - MG inscrito no CNPJ sob o nº ... , florestais, sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 24.92-9 FABRICAÇÃO DE EXPLOSIVOS ... TRANSPORTES ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... EXTRAORDINÁRIAO Presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TEÓFILO OTONI - MG inscrito no CNPJ sob o nº ... , florestais, sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, ...
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Acórdão Nº 0021500-15.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-11-2021
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empresa, sendo que, no caso, as diferentes atividades realizadas dentro da empresa convergem para uma atividade final conjunta, não podendo ser equiparado o trabalho dos motoristas que laboram para a ré na realização de obras de engenharia civil (atividade meio) com aqueles motoristas que trabalham com o...
... : SINDICATO DOS CONDUTORES E AJUDANTES DE CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO: CONPASUL ... explosivos, terraplanagem, prestação de serviços de transportes rodoviário, ... -
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.” ... As Normas Regulamentadoras ... Ruídos: estão associados aos equipamentos de transportes (correias principal-mente) e seu estado de conservação, britagem das ...
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Sentença nº 1000781-27.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, D. M. S. C. L., INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos ... social, médica, odontológica, hospitalar, alimentar e de transportes ...
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Sentença nº 1000283-20.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... em que incluiu as reclamadas INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA., INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA., RV IMOLA TRANSPORTES E ...
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Sentença nº 1000781-27.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... IMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, D. M. S. C. L., INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE TEÓFILO OTONI - MG, por seu Presidente, Sr. José Carlos ... , florestais, sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, ...
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EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA
... ÇÃO ESTATUTARIAO STTRCPA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas em Geral de Pouso Alegre e Região, CNPJ: ... , florestais, sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-49.2015.5.06.0141), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
... RECORRENTES : ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e ADRIANO SANTANA DE PAULA ... RECORRIDOS : OS MESMOS E WHITE ... que o autor realizava transporte de produtos inflamáveis e explosivos. Havendo sido impugnado o laudo pericial oportunamente ... Aduz que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010713-62.2013.5.06.0171), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando da hipótese de diferenças de horas extras, cabia ao autor provar a existência de tais diferenças, apontando, ao menos por amostragem, as incorreções. De tal encargo o autor não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... RECORRIDO : ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. e WHITE MARTINS ... ADVOGADOS : MARCIA VIEIRA DE MELO MALTA ... que o autor realizava transporte de produtos inflamáveis e explosivos, ainda que houvesse exigências especificas para tal transporte que não ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... EXTENSÃO DE BASE TERRITORIALO Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Teófilo Otoni - MG, por seu Presidente, Sr. José Carlos ... , florestais, sucoalcoleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Tanto faz que sejam do comércio, da indústria, dos ... transportes terrestres ou aéreos e outros, desde que sujeitos à legislação ... , ruído e vibrações, calor, combustíveis, inflamáveis e explosivos e superfícies aquecidas); Manutenção, inspeção, preparação, ajustes ...
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... : Miguel Pereira De Carvalho Junior (OAB:BA16519) Executado: Ms Explosivos E Transportes Ltda Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) ... II ... industriais em geral; b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; c) nas garagens, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Transportes (Decreto-lei nº 666, de 1969. art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a ... outros utensílios empregados na atividade pequena, exceto explosivos e produtos utilizado em sua fabricação; ... ll – máquinas, ...
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Caracterização de periculosidade
... I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; ... II - roubos ou outras espécies de ... do Campo - SP, Recorrente: Metra - Sistema Metropolitano De Transportes Ltda., Recorrido: Rosael José De Lima) ... - Motorista de Trólebus ...
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Artigos 154 a 201
... O item 11.2 regula as atividades de transportes de sacas, o item 11.3 o armazenamento de materiais e o item 11.4 a ... , a NR-19, que trata do depósito, manuseio e transporte de explosivos, bem como a NR-20, a qual dispõe sobre segurança e saúde no trabalho ...
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Santa b�rbara - Vara c�vel
... Bárbara Exequente: Municipio De Santa Barbara Executado: Extra Explosivos E Transportes Ltda - Me Intimação: .diario { font-weight: normal; ...