Tratado de Assunção
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DECRETO Nº 3196, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pos-graduação Nas Universidades Dos Paises Membros do Mercosul, Concluido em Fortaleza, em 16 de Dezembro de 1996.
... Estados Partes, em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991,. Considerando:. Que a ...
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Decisão da Presidência nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos ...
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Decisões Monocráticas nº 4383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos ...
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Liberdade sindical
...tratado sob dois ângulos: individual e coletivo. Enquanto individual, deve ser ... brasileiros no Mercosul, igualmente partes no Tratado de Assunção de 1991, eram Argentina, Paraguai e Uruguai. Em agosto de 2012, a ...
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Direito Económico
... . (E) Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não ...3º do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, integrado à legislação nacional por meio do Decreto 1.901/1996); E: ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Texto do Protocolo de Integração Cultural do Mercosul, Concluido em Fortaleza, em 16 de Dezembro de 1996.
...Tendo em vista os principais e os objetivos enunciados no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, e o Memorando de ...
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DECRETO Nº 6616, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução da Resolução Gmc 27/08 'orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Periodo Julho a Dezembro de 2008', de 29 de Junho de 2008, Aprovada em Tucuman Pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Tendo em vista o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Olivos, as ...
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DECRETO Nº 6964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Promulga o Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercosul, Assinado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
...Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ...
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Decreto nº 4.210 de 24/04/2002. PROMULGA O PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE.
...Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos, assim como os dos Acordos de Integração ...
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Decisão da Presidência nº 858892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
...ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AFASTADA. TRATADO DE ASSUNÇÃO. ART. 7º. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O art. 1º, V, ...
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Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
Müller e Melotti: Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
...áusula de tratamento nacional do Acordo Constitutivo do Mercosul (Tratado de Assunção) [4], que, apesar de trazer o mesmo princípio, possui uma ... -
Decreto n. 2.067, de 12 de novembro de 1996
... que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto noTratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos ... dos cidadãos e resistentes permanentes dos Estados-Partes do Tratado de Assunção e Ihes facilitará o livre acesso à jurisdição nos ...
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DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
...TENDO EM VISTA o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 17 ...
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Decisão da Presidência nº 961717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
...Tratado de Assunção. Requer a entrada do veículo no território nacional. O ...
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Decisão da Presidência nº 1102146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., em síntese, com arrimo no critério da especialidade, que o Tratado de Assunção deve prevalecer sobre a legislação interna (Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1102146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
..., em síntese, com arrimo no critério da especialidade, que o Tratado de Assunção deve prevalecer sobre a legislação interna (Lei ...
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Decisão da Presidência nº 847842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
...99/102) sendo que a Apelante insiste na Aplicação do Tratado de Assunção (que instituiu o Mercosul) ao caso e discute a quebra dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002146-53.2019.4.04.7100), 18-09-2020
...7° do Tratado de Assunção, tampouco em ofensa à hierarquia conferida aos tratados ...
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A incidência na distribuição de lucros das empresas
Martins: A incidência na distribuição de lucros das empresas
... terão sempre o mercado brasileiro à disposição por força do Tratado de Assunção. Por outro lado, a criação do lucro presumido, no passado, ... -
Legislação Complementar
... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de . CIRCULAR N. 696, DE 27 . DE OUTUBRO DE 2015 . (DOU .... Assunção, assinado em 26 de março de 1991, implica o compromisso dos ...
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TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul
TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul
... compras do produto feitas junto aos demais países signatários do tratado econômico: Argentina, Paraguai e Uruguai. A empresa busca o ...ão, vale o compromisso estabelecido no artigo 7º do Tratado de Assunção, que "ratificado pelo Congresso Nacional, prevê que em matéria ... -
Acórdão, Processo nº 5002788-47.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...Segundo o art. 1º do Tratado de Assunção, é livre a circulação de bens, serviços e fatores ...
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Acórdão, Processo nº 0009449-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
...16 do Decreto-Lei nº 400/1968 – Tratado de Assunção; impossibilidade de criação e/ou alteração de NCM via ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
...— A Argentina sustenta propostas consistentes com o artigo 1 do Tratado de Assunção, que nos rige. Implica, por um lado, que as negociações ...
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Bolsonaro diz que Mercosul não pode ser 'sinônimo de ineficiência e critica Argentina
...— A Argentina sustenta propostas consistentes com o artigo 1 do Tratado de Assunção, que nos rige. Implica, por um lado, que as negociações ...