Tratado de Assunção
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Decisão monocrática Nº 1385400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR ... que a paridade tributária estabelecida pelo Tratado de Assunção (Mercosul) e pelo Acordo GATT há de ser seguida pela legislação ...
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DECRETO Nº 1490, DE 15 DE MAIO DE 1995. Altera o Anexo I Ao Decreto 1.471, de 27 de Abril de 1995.
... , e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ...
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DECRETO Nº 1471, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Altera o Decreto 1.343, de 23 de Dezembro de 1994, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, tendo em vista o Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ...
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DECRETO Nº 1391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera o Decreto 1.343, de 23 de Dezembro de 1994 para Incluir os Veiculos que Especifica Na Lista de Exceção a Tarifa Externa Comum, e da Outras Providencias.
... , e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ...
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As organizações internacionais
... “são coletividades interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto definidos” (147) ... O Yearbook of ... ) MERCOSUL (Mercado do Cone Sul) — Concluído pelo Tratado de Assunção entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai para a eliminação das ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A INSTITUIO DO TRIBUTO. TRATADO DE ASSUNO: VIOLAO NO CONFIGURADA. ISONOMIA ASSEGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.1 ...
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... À EXTRADIÇÃO ... CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ... ESTADO REQUERENTE. DETRAÇÃO DA PENA ... 1 ... atende os requisitos do Tratado de Extradição pertinente ... 2. Delito de tráfico de estupefaciente ...
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Acórdão Nº 1695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EXTRADIÇÃO. DETRAÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS ... PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA ... 1 ... Tratado de Extradição específico ... 2. Fatos criminosos imputados ao ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE ... COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE ... 1. Pedido de extradição ... Tratado de Extradição específico e da Convenção das Nações Unidas ...
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A américa latina. Mercosul
... Em 1494, o Tratado de Tordesilhas alterou o decreto papal, passando a linha demarcatória de ... Instituição ... Foi o Mercosul firmado pelo Tratado de Assunção em 26.3.1991 e aprovado pelo Congresso Nacional em 25.9.1991, a carta de ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os ... às relações de emprego em Itaipu, e o Tratado de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre ... Nesse sentido, observa-se que o Tratado de Assunção de 1991, instrumento fundante do bloco, expressa que os Estados Partes ... -
DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 40/04 do Conselho do Mercado Comum ... CONSIDERANDO: ... Que é fundamental assegurar ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... por, pelo menos, dois Estados soberanos, como é o caso do Tratado de Itaipu, que prevê a competência da Justiça do Trabalho brasileira ... que envolvem os trabalhadores brasileiros, e o Tratado de Assunção (Mercosul), cujo Anexo III prevê a instituição de um sistema de ...
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DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... CONSIDERANDO o Tratado de Assunção de 26 de março de 1991; ... CONSCIENTES da necessidade de adotar uma ...
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A América Latina. Mercosul
... Em 1494, o Tratado de Tordesilhas alterou o decreto papal, passando a linha demarcatória de ... Instituição ... Foi o Mercosul firmado pelo Tratado de Assunção em 26.3.1991 e aprovado pelo Congresso Nacional em 25.9.1991, a carta de ...
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Decisão monocrática Nº 1385400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR ... 7.º do Tratado de Assunção e no art. III da parte II do Acordo GATT, que conferem igualdade ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... Tratado de Assunção, de 26.3.1991, uma espécie de tratado-quadro, que instituiu ...
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A regionalização e seus impasses
... Comum do Sul — MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O MERCOSUL desenvolveu-se por ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... 1.º, in fine , do Tratado de Assunção (sobre harmonização da legislação no MERCOSUL); art ...
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Processo nº 1999.001.17131 de Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2000
Tributario. Acao de Consignacao em pagamento ajuizada pelo apelante. Carro importado. Deposito do valor do IPVA pela aliquota de 3%. Improcedencia da acao. Confirmacao da sentenca, diante da insuficiencia do deposito, considerando tratar-se de imposto estadual e portanto sujeito `a legislacao emanada do Estado, como ente federativo autonomo e nao a qualquer dispositivo do Tratado de Assuncao, que
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Gênese, desenvolvimento e instituições: comparando ALADI, MERCOSUL e UNASUL
O artigo objetiva estabelecer comparações entre Aladi, Mercosul e Unasul, instituições regionais de integração regional sul-americanas, com o propósito de explorar os níveis de democratização que cada instituição construiu, a partir das controvérsias entre os Estados Partes, que as integram, e das organizações da sociedade civil, que delas participam. O estudo ressalta o papel dos Estados...
... Em 1960, o Tratado de Montevidéu, instituiu a Alalc, cujo objetivo era estabelecer uma zona ... -jurídico, que foi a base sobre a qual se assentou o Tratado de Assunção (1991), que incorporou o Uruguai e o Paraguai e constituiu o Mercado Comum ... -
Solução pacífica dos conflitos
... , declaram-se os litígios relativos à interpretação de um Tratado, a qualquer ponto de direito internacional, à realidade de qualquer fato ... ção norueguesa Queen pelo navio brasileiro Pará em Assunção, solucionada de forma favorável ao Brasil pelo árbitro português; e ...
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O princípio da igualdade
... Buenos Aires: La Ley, 2001, p. 232 ss., SOLA, Juan Vicente. Tratado de derecho Constitucional. 1ª ed. tomo II. Buenos Aires: La Ley, 2009, ... países que integram o MERCOSUL, como previsto no Tratado de Assunção. 734 Ora, não se pode perder de vista que, como reflete a própria ...
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A face oculta dos processos de integração
... ção na sociedade internacional e, para tanto, por meio do Tratado de Versalhes, em 1919, criaram a Liga das Nações, organização ... Conclusão essa que não se tem quando se analisa o Tratado de Assunção que criou o Mercado Comum do Sul (Mercosul) (TRATADO ... , 1991) ... Sobre ...