Tratado de Assunção
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... CIRCULAR N. 696, ...
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A influência dos movimentos sociais nos processos decisórios do Mercosul uma breve análise a partir dos elementos propulsores do fenômeno da globalização
A partir dos elementos propulsores da globalização, esta pesquisa pretende identificar em que medida os movimentos sociais das mulheres logram êxito em impactar o conteúdo decisório das normas do bloco econômico Mercado Comum do Sul. A partir do método hipotético-dedutivo, aliado ao levantamento bibliográfico e documental, foi possível identificar que o processo de globalização é capaz de...
... , quando, Brasil e Argentina, realizaram a assinatura do Tratado de Assunção, unindo-se a eles os países Paraguai e Uruguai, ... -
Breves estudos sobre o princípio do desenvolvimento pleno e o papel do mercosul como facilitador na busca deste objetivo constitucional
Este artigo intenta discutir a busca pelo desenvolvimento nacional, disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal brasileira; o significado da expressão “desenvolvimento nacional” numa percepção contemporânea e constitucional e aprecia como o MERCOSUL, enquanto processo de integração regional, pode ser um facilitador nesta busca, quais ferramentas ou oportunidades o processo de...
... humano nunca pode ser tratado como um meio para alcançar um im, mas deve ser o im de todas as coisas e ... Além da proposta econômica, em seu preâmbulo, o Tratado de Assunção declara como escopo a melhoria das condições de vida das sociedades ... -
Acórdão nº 1.0378.10.001811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
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Acórdão nº 1.0378.10.001811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ESTADO DE PERIGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
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DECRETO Nº 1767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, tendo em vista o Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... , na visão dos governos da Argentina e Paraguai, um dos pilares do Tratado de Assunção, ata fundacional do Mercosul, assinado em 1991 ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
- Rivais fazem coro pelo resgate da diplomacia
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ...
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Acórdão nº 1.0528.15.000040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - CONTRATAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (CC, art. 156). O estado de perigo é tratado pelo CC...
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Acórdão nº 1.0528.15.000040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - CONTRATAÇÃO - ESTADO DE PERIGO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (CC, art. 156). O estado de perigo é tratado pelo CC...
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Artigos 352 a 371
... Com origem no Tratado de Assunção, de 1991, o Mercosul não teve grandes preocupações ...
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Não intervenção
... tratado ou acordo resultado da força militar, em alusão à invasão japonesa da ... do gozo dos direitos e benefícios emergentes do Tratado de Assunção e seus Protocolos e dos Acordos de integração celebrados entre as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... : DR(a). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO ... : FABIO ASSUNÇÃO PINTO ... : CAIO GERAISSATE FUJIYAMA ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Muitas vezes, a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os ... mais favorável para a tutela dos direitos protegidos por esse Tratado, segundo o princípio da norma mais favorável ao ser humano ...
- Acórdão Nº 0009454-93.2007.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022
- Acórdão Nº 0024082-24.2006.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022