tratados do meio ambiente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Ambiente de Contratação Regulada - ACR o segmento do ... pelos agentes de distribuição por meio dos leilões de que trata este Decreto; ... ários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, praticado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ... IX – reúso dos efluentes sanitários tratados", em conformidade com as normas ambientais e de sa\xC3" ... naturais e à proteção do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores
Tratados protegem meio ambiente e saúde dos trabalhadores
A Constituição Federal do Brasil regulamenta a forma de incorporação dos Tratados Internacionais no Direito interno. De acordo com a Constituição brasileira compete à União, na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, manter r... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ... , assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - ... registro provisório dos produtos serão tratados em norma específica da ANS ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... IX - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... 2. cultura e área ou volumes tratados; ... 3. local da aplicação e endereço; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a ... 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes ... , Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o ... de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração ... , no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; ...