tratados do meio ambiente
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ídica dos direitos humanos se realiza por meio da articulação entre normas, princípios e ... à vida, integridade, proteção do meio ambiente, propriedade (notadamente a propriedade ... internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência ...
- Acórdão Nº 0900264-79.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ... princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa ...
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Acórdão nº 1.0486.17.001251-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS EM CURSOS D'AGUA - LAUDO PERICIAL - PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.- Comprovado nos autos que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município requerido não atende à totalidade da populaç
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Acórdão nº 1.0486.17.001251-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS EM CURSOS D'AGUA - LAUDO PERICIAL - PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.- Comprovado nos autos que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município requerido não atende à totalidade da populaç
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; ... 5. 3 ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA LESIVA CONTINUADA E TESE FIRMADA NO TEMA 999 DO STF - GERENCIAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.531686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA LESIVA CONTINUADA E TESE FIRMADA NO TEMA 999 DO STF - GERENCIAMENTO DE...
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... A Constituição da República não adotou, no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda Constitucional n.º 45/2005 é bastante clara eis que, se o texto original poderia dar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 11963-44.2016.5.15.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Nos temas tratados no agravo de instrumento da reclamada, o desprovimento do agravo interno está pautado em descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto à jornada 3x3, prestada no período compreendido entre 12/2011 e 08/2015, a Eg. Primeira Turma entendeu que o capítulo do acórdão...
... ACOLHIMENTO. 1 ... Nos temas tratados no agravo de instrumento da reclamada, o ... ; e a prestação de serviços em ambiente insalubre ... 7 ... O ... de direitos trabalhistas por meio de negociação ... coletiva a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , de 23 de agosto de 1999, além de ser tratados também em normas secundárias, meramente ... elaborado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, afirma peremptoriamente que a ... -
Controle de constitucionalidade
... a expressão da vontade popular por meio ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ... Foi nesse ambiente politicamente hostil e de paixões exacerbadas ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... Convenções e tratados internacionais de direitos humanos, quando ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... IX - do Meio Ambiente ... § 5º Em seus impedimentos e suas ... º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Artificial e a Dignidade do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência ... no mundo inteiro, por meio de pactos, tratados, declarações e outros instrumentos de caráter ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ...
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o 'novo' Código Florestal
... das manifestações em prol da defesa do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida dos ... reconhecidos na Constituição ou em tratados internacionaisâ (FAVOREU, 1998, p. 780 apud ...
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Acórdão Nº 0018755-22.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... PASSERIFORMES BEM TRATADOS E NÃO LISTADOS COMO AMEAÇADOS ... DE ... COM VISTA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DO MEIO AMBIENTE ... CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... -legislativa brasileira acerca da temática meio ambiente. A participação do Brasil frente às ... grande participação do Brasil em tratados internacionais acerca de questões ambientais. A ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, ... GERAL: implementar convenções, tratados ...
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Meio ambiente do trabalho
... A saúde encontra-se prevista em inúmeros tratados e convenções internacionais, sendo tema obrigatório na maioria das Constituições de Estados democráticos. A saúde está indissociavelmente ...