tratados do meio ambiente
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... á regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 ... dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de ... a) sobre o meio ambiente; e ... b) sobre outras políticas públicas, ... 10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... 182, caput e §§ 1 o e 2 o ), e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, 1 o , III) escorre dos tratados doutrinários e dos votos teórico-jurídicos dos tribunais para a realidade fática observada. Amontoados de habitações abrigam moradores de uma ... -
A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal
O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...
... educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a ... aos jovens e adultos tanto no ambiente familiar quanto no educativo. São expostos os ... de que os demais animais não devem ser tratados como recursos, aplicando-se a teoria ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... constantemente pelos seus supervisores, por meio do uso de palm top. Assim, para se chegar à ... o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho. No caso dos autos, ficou registrado, ... que tinham os piores resultados eram tratados com palavras de baixo calão, o que acontecia de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma di-versa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... a partir de óxidos e silicatos, tratados a alta temperatura até a sua fusão, formando um ... pareceres conclusivos do órgão de meio ambiente e de uma instituição oficial ou credenciada de ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do OGU ... CAPÍTULO ... passivos e contingências a serem tratados ... § 1º A análise prévia de que trata o ... a liquidação financeira da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo ... X - Ministério do Meio Ambiente; ... XI - Ministério do ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e ... ões constantes de acordos, convênios ou tratados ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ções; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
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Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... do conceito de limites de tolerância como meio de elidir o dever de controle sobre o meio ... à saúde e segurança do trabalho sejam tratados sob perspectiva similar, com atenção aos ... Palavras-chave: amianto; meio ambiente" do trabalho; gestão; responsabilidade ... Sum\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida ... ao Ministério; e IV - exercer, por meio das Subsecretarias de Gestão Administrativa, de ... ção de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; VI - coordenar ações transversais para ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com segurança à temperatura ambiente; ... IV - a aplicação geral dos ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... , que possam servir de substrato, meio de cultura, vetor ou veículo de disseminação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... ção da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos normativos, a ser ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... édio e mínimo), salvo se justiicar a necessidade de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos ais, alguns já reconhecidos pelo STF, bem como os tratados, pactos e convenções ratiicados pelo Brasil, referidas normas devem se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ...
- Acórdão nº 2609 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2016
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...