tratados do meio ambiente
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de ... a) sobre o meio ambiente; e ... b) sobre outras políticas públicas, ... 10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma ...
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... tratados", no relatório final do Processo \xC2" ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ção do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como ocorre seu reconhecimento nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são os contornos desse direito humano e sua importância na atualidade. Ainda, ... Abstract ... This ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio" de uma de suas nomeadas ou licenciadas ... \xC2" ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ...
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Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... pela legislação em vigor pelos tratados ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ... Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo ... X - Ministério do Meio Ambiente; ... XI - Ministério do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a ... Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, ... leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre ... -
Acórdão nº 2006/0181345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... ítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em comento demanda reexame dos ...
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Acórdão nº REsp 891512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... ítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em comento demanda reexame dos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração ... , no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem jurídico ... objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ...
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Acórdão nº 2006/0127344-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALCÃORECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ... , verifica-se que tais temas foram tratados. Ainda que a solução tenha sido contrária à ...
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O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos ... como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos ... do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas ...