tratados do meio ambiente
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... que demarcam a sua singularidade no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, ... ambiente, trabalho. 28 Essa funcionalização do direito ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... no sentido de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual. 11 Diante disso, não é ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... Constituição Federal, dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre Direitos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, ... , máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar ... ões de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... órios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ocorrer entre pessoas determinadas, seja por meio de correspondência pessoal e particular sigilosa ... alguns aspectos contextuais acerca do ambiente econômico e cultural em que floresceu a ... -se a tentativa de celebração de tratados internacionais, seja entre Estados somente, seja ...
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Caracterização do direito do trabalho
... da sociedade e país envolvidos, por meio da valorização que impõe ao labor humano; com ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... e regramentos jurídicos sobre o meio ambiente do trabalho. Daí que se tem batizado o segmento ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ... Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de ...
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Direito digital
... destina ao estudo da interação humana por meio da tecnologia e de todas as implicações ... que tipificavam crimes ocorridos no ambiente virtual, tornou-se premente a necessidade de uma ... fere o princípio de que todos devem ser tratados de igual maneira, sem privilégios ou qualquer ...
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Acórdão nº 0014724-32.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINAR – REJEITADA – MÉRITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – DESCARTE IRREGULAR DE EFLUENTES NÃO TRATADOS NOS CORPOS HÍDRICOS DE RONDONÓPOLIS - RISCOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL - REQUISITO DE...
... , sob a Presidéncia Desa), MARCIO VIDAL, por meio" da ... Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis\xC3" ... IRREGULAR DE EFLUENTES NAO TRATADOS NOS ... CORPOS HÍDRICOS DE RONDONÓPOLIS - S AO ... MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA - ... RESPONSABILIDADE ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... e da coleta abusiva de dados pessoais por meio da proposição de uma base principiológica ( ... da diretiva 95/46 que cita os tratados de criação do bloco econômico europeu, fazendo ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... As causas de geração do ambiente virtual estão, pois, demonstradas. O que se deve ... Por meio da personalidade, a pessoa é titular de direitos ... que os direitos da personalidade foram tratados inicialmente, de modo expresso, na Constituição ...
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Acórdão nº 1022910-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E RESPECTIVA EXECUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA DEVIDA...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MEIO AMBIENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO ... , não podendo abordar temas ali não tratados, resguardando-se, assim, o princípio do duplo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... ambiente de trabalho adequado, com redução dos riscos a ... As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente do trabalho são passíveis ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... “técnica” e “método” sejam tratados como sinônimos, neste dispositivo – que não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ... , em que, entre outros aspectos nela tratados, deferida, em favor de Tadeu Rodrigues Jordan, a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam ... elencados no parágrafo anterior são tratados ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ...
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Introdução ao direito do trabalho
... os direitos transindividuais, por meio das constituições do segundo pós-guerra ... à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente (5) ... Seu aparecimento pode ser identificado com ... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decisão por meio de um critério territorial de competência, ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... tratados de maneira coletiva. Gradativamente, em muitas ...
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O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... õe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito ... ência de tribunais internacionais, por tratados e pela doutrina, qual seja, a de emprestar à ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da ...
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... até o seu lançamento final no meio" ... ambiente” - art. 3º, alínea\xC2" ... sanitários são tratados ...