tratados do meio ambiente
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... até o seu lançamento final no meio" ... ambiente” - art. 3º, alínea\xC2" ... tratados" por fossa séptica ... mantida pela\xC2" ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de ... de preservar, de um modo geral, o ambiente em que vive o homem e, em particular, o ambiente ... os resíduos oleosos que não possam ser tratados de outra maneira, de acordo com os requisitos ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... abdicação parcial de soberania a favor do ‘poder comunitário’ da Comunidade Europeia” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o meio ambiente e as relações dos Estados com este ... Trata-se de aspecto diretamente relacionado ao tema ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ção, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, mitigando riscos trazidos ... meio destes perfis tem sido método de ataques à ... Dias Paes: “[ ... ] os escravos foram tratados como bens em diversos momentos. Dentre eles, é ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0440208-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão na responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro em cumprir, solidariamente, a obrigação imposta ao primeiro réu, bem como na ocorrência do dano moral coletivo e,...
... meio ambiente e combater a poluição em qualquer ... diversos tratados internacionais regulamentando a ... matéria. No ... -
Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
... a obrigações consequentes à adesão a tratados internacionais (e principalmente ao Protocolo de ... o crescimento econômico com a proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113168-65.2006.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
¿RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015. Aresto prolatado por esta E. Câmara Cível, em juízo de retratação, para adequar o acórdão de fls. 301/306 ao entendimento da E. Corte Superior, manifestado no REsp nº 1.339.313/RJ ¿ Tema nº 565. O E. STJ pacificou-se no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades
... final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a ... prestação de ... tratados, etapa fundamental do chamado saneamento ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, consequentemente, põe um ... leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de união sistêmica por meio de leis comuns ... anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004683-76.2022.8.19.0011 (Cível), 13-06-2023
AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE PELA OMISSÃO DOS RÉUS IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS E EFICAZES PARA A INTERRUPÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NO RIO UNA, SEUS AFLUENTES E NA FOZ DA PRAIA RASA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TRATADOS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇ
... AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO MEIO ... AMBIENTE PELA OMISSÃO DOS RÉUS ... PRAIA RASA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ... TRATADOS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ... CONDIÇÃO ... -
O direito à desconexão
... caixa preta em forma de L com um espelho no meio. Com uma luz em cada lado. Num lado ica a mulher ... O controle total do ambiente virtual pelo usuário é a razão da ... e o direito ao descanso, que já foram tratados neste capítulo, os mesmos são fundamentais ao ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente ... ância com a Constituição e vários tratados de direitos humanos ... (2) MELLO, Celso ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... ítulo "A que preço?", quatro defensores do meio ambiente, em média, são mortos por semana no ... Os tratados internacionais (e a jurisprudência da Corte IDH) ... -
Acórdão Nº 0005202-20.2018.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ANIMAIS BEM TRATADOS E NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. REGISTRO DE ... COM VISTA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CONDUTA ATÍPICA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000542-05.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... NÃO ACOLHIDA. ANIMAIS BEM TRATADOS E NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. REGISTRO DE ... ÂNCIAS A SEREM AVALIADAS QUANTO À DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... e internacionais com poderes políticos de editar normas são chamados de direitos fundamentais, uma vez positivados nas Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da Carta das Nações Unidas (1948), consistem em “garantias jurídicas universais que protegem ...
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O governo eletrônico e os global players
... subnacionais, ainda revela-se como último meio de apoio ao poder que o Governo necessita para ... O Estado cria um ambiente legal e político propício, enquanto o setor ... Por outro lado, os tratados constituem um método mais direto e formal de ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente ... (D) Em razão do ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa ... tanto, analisa-se a relação do meio-ambiente com o capital e as políticas estatais ... comuns ao Direito Ambiental foram sendo tratados com maior frequência e profundidade, valendo-se ... -
Acórdão Nº 5004571-68.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
... , a conduta do acusado no que tange ao meio ambiente.Deste modo, tendo em vista que as ... ANIMAISBEM TRATADOS E NO AMEAADOS DE EXTINO.REGISTRO DE ANTECEDENTES ...
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Acórdãos nº 2219411-26.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Septiembre de 2016
... PROVOCADOS PELA EMPRESA-RÉ, TAIS COMO EMISSÃO DE POEIRA DE MADEIRA, DESPEJO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS NÃO TRATADOS NO RIO E POLUIÇÃO SONORA CONTAMINAÇÃO DE ÁGUAS E AR MORTANDADE DE PEIXES IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Direito Constitucional
... quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e da reforma ... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... (E) ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ... 8.1. Costumes. 8.2. Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro ...