tratados do meio ambiente
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Direito Humanos
...Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se ... objetivo é limitar o poder do Estado por meio de uma Constituição. Já o ..., na proteção internacional do meio ambiente), e não somente de Estados em sua ...
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Agentes químicos
...ção de cada um que pode existir no ambiente. Como para Higiene do Trabalho as concentrações ...úmero de amostras e tratamento dos dados por meio de cálculo de probabilidade de risco, limite de ... de trabalho, e os dados obtidos serão tratados estatisticamente por meio da distribuição log ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... medida em que incorporou a concepção da dignidade como fundamento dos direitos humanos, o que mais tarde veio a ser incluído em todos os tratados e declarações de direitos humanos, 4 mesmo que. predominantemente voltada para a proteção das liberdades e consagradora da ideia da existência ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... OIT no Brasil, como normas de direito interno, sem o necessário processo jurídico de ratificação, promulgação e publicação desses tratados" internacionais de direitos humanos. Sem a promulgação e publicação, as convenções da OIT somente podem ser invocadas, no âmbito do sistema jur\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
...ções de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017". 7. . ... do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções . internacionais de ... devedor, por qualquer meio" lícito, circunstância que autorizará a execuç\xC3"... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
...ção, aplicação e execução de tratados" internacionais voltados para . . Capítulo 10 \xE2"... pátrio, é imprescindível salientar por meio de análise detida o papel da Agência Nacional ... propriedade intelectual, sobre meio ambiente, assim como os acordos internacionais de ...
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Bens digitais
... vai se atualizando e migrando para o ambiente digital. Este é um processo inexorável, sem ... centenas de outras possíveis atividades por meio da rede mundial de computadores. . ..., não raras vezes, são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com segurança à temperatura ambiente;. IV - a aplicação geral dos ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País. ..., que possam servir de substrato, meio de cultura, vetor ou veículo de disseminação ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...meio físico. ou por meio eletrônico (download, ... oferecidos quase que integralmente em ambiente. virtual, primeiramente por meio de download ...ípios da certeza e da simplicidade, tratados. conjuntamente, a regras fiscais devem “ser ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...Ambiente;. XV - de Minas e Energia;. XVI - do ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;. VIII - ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
...ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... que demarcam a sua singularidade no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, ...ambiente, trabalho. 28 Essa funcionalização do direito ...
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Direito individual do trabalho
... seus empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ... que a aplicação da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na ... Compete inicialmente conceituar os temas tratados nos novos dispositivos legais (§ 2 o dos arts. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ...A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030147-29.2013.8.19.0202 (Criminal), 03-12-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa referente a esgotamento sanitário. Alegação de não prestação completa do serviço em localidade da Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, RJ. Discussão acerca da possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto. Sentença de improcedência. Reforma....
...ambiental. O meio ambiente ecologicamente. equilibrado é direito ...estão devidamente tratados, etapa fundamental do. chamado saneamento ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
..., não podem ser divididos ou partilhados ao meio por uma linha fronteiriça, na medida em que ... advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, ... inseridos nele, o respeito ao meio ambiente e sua melhor preservação, a comunhão de ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ocorrida no Rio de Janeiro em 1992, surgiram novas soluções de construção da normatividade ambiental, sobretudo por meio da adoção de tratados-quadro, bem como de técnicas como a utilização de anexos e apêndices, que flexibilizaram e aumentaram o campo normativo a ser complementado pelas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ... observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se ...
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As nações unidas
..., em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será ...ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – junho, 1992, Rio de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Os primeiros eram tratados e/ou protegidos pela legislação civil em geral, ...Por exemplo, a proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações, que ...
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A Normatividade dos Princípios
... em si mesmo, não podendo se tornar objeto (meio) de que uma outra vontade possa se servir. O ... das normas que asseguram um meio ambiente do trabalho hígido e salutar, capaz de promover ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (139) . . No ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023420-35.2019.8.19.0205 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ CUMPRE TRÊS DAS ETAPAS REFERENTES À COLETA DE EFLUENTES NO...
...ANTES DE SEU DESPEJO NO MEIO AMBIENTE. VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA. ...NELAS LANÇADOS ESTÃO DEVIDAMENTE. TRATADOS, ETAPA FUNDAMENTAL DO CHAMADO. SANEAMENTO ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Essa vertente encontra-se expressa em tratados internacionais sobre direitos humanos 15 . Lucía ... CE/1978, que, ao tratar das infrações ao meio ambiente, determina: “para os que violarem o ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
..., para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e ...ões constantes de acordos, convênios ou tratados...
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Direitos individuais e coletivos
...ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... de garantir a segurança do interno e do ambiente. . 4.3.5 Imunidade tributária religiosa . O ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Direito Ambiental constituem o filtro por meio do qual os delitos de acumulação serão ... e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento ... casos iguais ou muito semelhantes são tratados de forma diferenciada pela Administração, o que ...