Tratados internacionais
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Novo constitucionalismo, mesmas diferenciações: o casamento LGBTI no Equador após a Constituição de 2008
... Meu sangue latino ... Minh’alma cativa ... Rompi tratados ... Traí os ritos ... Quebrei a lança Lancei no espaço Um grito, ... contempla um extenso rol de direitos, incorpora tratados internacionais e integra grupos sociais historicamente excluídos. Apesar de parecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-72800-33.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe
... , porquanto relacionado com a aplicação das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-1139100-93.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação das Convençõe
... , porquanto relacionado com a aplicação das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-87600-42.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 143 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da
... , porquanto relacionado com a aplicação das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1862186-43.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostra-se ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da prisão civil do paciente na condição de depositário infiel, porquanto relacionado com a aplicação
... , porquanto relacionado com a aplicação das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROHC-4500-28.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da possibilidade de concessão da ordem ante o que estatui a OJ 89 desta eg. Subseção, bem como antes de se cogitar da hipótese de depositário fiel ou infiel, tem-se que a expedição do decreto prisional na hipótese mostrar-se-ia ilegal por outro fundamento, notadamente aquele acerca da ilegalidade da...
... , porquanto relacionado com a aplicação das Convenções e dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, ... -
A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; ... h) formulação da política de apoio ... Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a formulação e supervisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60440-71.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 416 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....
... Esta Corte reconhece aos organismos internacionais a imunidade de jurisdição absoluta regulada por tratados e acordos ... - Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que o Código Tributário estadual não poderia revogar tratados ou convenções internacionais. Verifica-se, portanto, que houve a ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE DE CARGA. EXTRAVIO . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS (VARSÓVIA E MONTREAL). INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (
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Acordão da , 25-05-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.1. "Nos termos do artigo 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... INTERNACIONAIS. EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... 178 da Constituição Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questões ambientais nos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos tem evidenciado a utilização ... -
Apresentação
... tratados internacionais, o direito que os rege, bem como sua incorporação ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou ... ção, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais"; ... V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou for\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... Tratados Internacionais vigentes, não sendo de simples solução. As razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17209/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Conquanto a Lei Maior, em seu artigo 5º, § 2º, consigne que os direitos e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos atos, ao se incorporarem ao direito positivo pátrio, devem...
... e garantias por ela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, também não afasta a circunstância de que referidos ... -
Acordão da Primeira Turma, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REMESSA DE MONTANTE AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. TRATAMENTO DE ROYALTIES. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS...