tarifa aditamento contratual é legal
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em vigor até o advento do seu termo contratual.” (NR) ... “Art. 10-A. Os contratos relativos ... III – aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ... § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... III - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual ... de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 3001366-19.2013.8.26.0438 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... TARIFA DE CADASTRO - Ausência de vedação legal - ... ÇÃO DE BENS e de ADITAMENTO CONTRATUAL Regularidade de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... revogação da norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... 2. A tarifa ... de assinatura básica mensal não é serviço ... Há, nesse liame ... contratual, inegável aplicação de esforço humano ... industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio econômico-financeiro, ... longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa ... 5. A tarifa, como instrumento de ... das mesmas, à mÃngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento ... , dispensando a celebração de aditamento ... Lei n. 8.987/95 - Concessão e ...
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Acórdão nº 0007213-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... de 590kw, que a agravada solicitou aditamento do ... contrato para 750kw, o que ainda não foi ... NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ULTRAPASSAGEM APENAS DO CONSUMO QUE ... da função social e da boa-fé contratual, ... mormente porque a empresa requerente ... respaldo legal à cobrança, mantendo a decisão recorrida em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... matéria impassível de disposição contratual violou, ... respectivamente, o direito ... Inova, apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art ... tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I ...
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Acórdãos nº 1002233-51.2017.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Cobrança de tarifa de cadastro. Contrato firmado em ... Cobrança de tarifa de aditamento contratual. Exação que era autorizada ... Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... ção inicial pode ser aproveitada como aditamento após o indeferimento da tutela cautelar em ... sobre “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia ...
- Processo nº 0005103-92.2017.8.19.0064 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Julio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0010000-80.2011.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 15-07-2015
DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ADITAMENTO. ABUSIVIDADE. 1. Já é consenso na jurisprudência pátria o entendimento de
... DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ADITAMENTO. ABUSIVIDADE. 1. Já é ... relativo ao período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora ... debendi. 7 ... contratual não tem qualquer respaldo legal, especialmente ... porque o referido encargo não ... -
Acórdãos nº 1003286-87.2013.8.26.0462 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ano - Taxa que foi mantida no aditamento - Taxa que deve ser respeitada, ... órios Inexistência de respaldo legal para se fixar em 1% ao mês ou 12% ao ... órios, moratórios, multa contratual ou correção monetária - Percentual ... Contrato bancário Tarifa de cadastro Possibilidade de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... -funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que ... do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado n. 22) ... ADITAMENTO À INICIAL — ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão que antecipar a ... RECURSO CÍVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ... Pág.: 251) ... CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 1002748-75.2015.8.26.0482 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... relativas à cobrança de: tarifa de cadastro, de registro de contrato e de aditamento contratual Devolução em dobro ... embora previsto na norma infra legal vigente à época da contratação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão que antecipar a ... RECURSO CÍVEL INOMINADO - REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ... Pág.: 251) ... CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias ... que decorre de sua vinculação contratual e veiculação é subjetiva ao fornecedor ... ços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária ... íbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de ...
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Direito Administrativo
... ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ... (D) o negócio contratual ... Atos de gestão são os praticados sem uso ... especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a ... a modici-dade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários ... (B) Um grande ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... O instrumento contratual possui características do regime ... serviço público autorize a cobrança de tarifa, estaria o Poder Público titular, calcado no ... 335 Este trabalho se afasta do conceito legal de concessão constante do artigo 2º, II, da Lei ... Acionista Privado, ou alteração ou aditamento de qualquer deles, salvo se em termos e ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÃUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÃCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÃCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA....
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Contratos administrativos
... contratado em razão do descumprimento contratual, desde que expressamente previstas em lei; ... E) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à ... E) na possibilidade de aditamento para substituição da contratada diante de ... ário é efetivada, em regra, por meio de tarifa a ser paga pelo usuário; ... ii. Contrato de ...
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Acórdãos nº 4026388-64.2013.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... contexto, é cabível a revisão contratual visando à adequação das cláusulas ao ... 626/33 - Assim, não há respaldo legal para a fixação da taxa em 1% ao ... TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA ADITAMENTO - Dever de informação - Em ...
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Direito Processual Civil
... (D) Da prova legal ... A resposta está no CPC, art. 371 ... ção de nulidade de UMA cláusula contratual; “Y” ingressa em juízo contra “X” ... 303), com o posterior aditamento da causa de pedir e do pedido; D: incorreta, ... ção de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o ...
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Acórdãos nº 0024444-64.2012.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... ória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de ... de Justiça (REsp 1099212) Tarifa de Abertura de Crédito (“tarifa ... de abuso - Tarifa de Aditamento de Contrato Cobrança devida ... menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo Sucumbência ...