tratados internacionais de direitos humanos
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, ... à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de ... Na primeira, foram tratados conceitos basilares acerca do conceito de ... -
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Departamento de Direitos Trabalhistas; ... 7. Departamento de os Internacionais; e ... 8. Departamento de Cálculos e ... do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos órgãos referidos em tratados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... tratados e convenções internacionais de direitos humanos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Decisao Nº 0108220-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO. AUTORA PORTADORA RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10:F71,1), AGRAVADO PELA PRESENÇA DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DIMINUIÇÃO DA
... à luz das disposições emanadas dos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
... e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os ... ção Penal de 1984, em documentos e tratados" internacionais pertinentes ao tema e na jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 95967 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
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Acórdãos nº 0006410-39.2013.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de liberdade pela restritiva de direitos. Inviabilidade. Art. 44, III, do Código ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0004978-95.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Acórdãos nº 0003354-67.2014.8.26.0123 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Acórdãos nº 3003903-91.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0000685-95.2013.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ...
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Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Acórdãos nº 0007818-04.2010.8.26.0438 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ...
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Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ...
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Acórdãos nº 0009119-44.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...