tratados internacionais de direitos humanos
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Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; ABRANDAMENTO ... consagrada em tratados internacionais sobre ... internacionais sobre direitos humanos ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... árias expressões, tais como: “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Acórdão nº 0021047-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... Bangkok, e outros tratados internacionais que ... versam sobre os direitos ... versam sobre os direitos humanos, tem direcionado ... interpretações acerca da ...
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Acordão nº 02404-2009-000-04-00-2 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2009
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. Uma vez inseridos na hierarquia constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, e, dispondo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) em seu art. 7º, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívidas”, descabida a prisão do depositário infiel. Ordem
... DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA NAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... , no âmbito internacional, relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos ssuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... , inclusive aqueles decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. 23 O ... direitos e garantias relativos a direitos humanos ... Com efeito, nos termos daquele dispositivo ...
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Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... que acomete repentinamente todos os seres humanos. A deficiência visual descrita no romance não ... internacional, isto é, a partir dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil? ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... -
Acordao N° 1407047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Insuficiência probatória. Divergência entre a palavra da vítima e das testemunhas. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Fere a presunção de inocência, como regra probatória, prevista na constituição federal e em tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do cpp, o...
... Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “Toda pessoa acusada de ... um ... -
Acordao N° 1688421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Direito penal militar. Prevaricação. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Obedece à presunção de inocência, como regra probatória, prevista na constituição federal e em tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 297 do cppm, o princípio do in dubio pro reo e o dever de...
... Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “Toda pessoa acusada de ... um ... - Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Direitos humanos globais e poder judiciário: uma análise empírica sobre o conhecimento e aplicação das normas dos sistemas ONU e OEA no tribunal de justiça do Rio de Janeiro
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram...
... sobre como os magistrados concebem e aplicam as normativas internacionais de direitos humanos ... Neste sentido, a pesquisa intitulada ... ção - ou justiciabilidade - dos direitos humanos consagrados em tratados internacionais na prestação da tutela jurisdicional, bem como o grau de ... -
Acordao N° 1677540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Ameaça. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Lastro probatório insuficiente. Depoimento da vítima. Única prova. Ofensa à presunção de inocência. Ônus da prova. Não comprovação da materialidade. Insuficiência probatória. Absolvição confirmada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem...
... prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre ... Direitos Humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista ... -
Acordao N° 1335078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Lastro probatório insuficiente. Depoimento da vítima. Única prova. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. Ausente outras provas que corroborem com o depoimento da...
... na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “Toda pessoa acusada de ... um ... -
Acordao N° 1429420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal e ameaça praticado em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do cp c/c art. 5º, iii, da lei nº 11. 340/2006). Lastro probatório insuficiente para condenação. Depoimento da vítima. Única prova. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevâ
... na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... Humanos, o qual dispõe que “Toda pessoa acusada de um ... -
Acordao N° 1620619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Ameaça. Lastro probatório insuficiente. Depoimento da vítima. Única prova. Ofensa à presunção de inocência. Ônus da prova. Não comprovação da materialidade. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos...
... prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe que “Toda ... pessoa acusada de um ... -
Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... da eficácia imediata de direitos fundamentais. Precedentes desta Corte ... , no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ... ões internacionais sobre direitos humanos que forem ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 0002099-69.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... conversão em penas restritivas de direitos", contida no §4º, do art. 33 da Lei ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0002948-19.2015.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. (10) RECURSO DEFENSIVO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0000827-27.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...