tratados internacionais de direitos humanos
- Processo nº 0005530-16.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 3017454-09.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do ...
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Acórdãos nº 0008979-31.2012.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ...
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Acórdão Nº 0014390-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , vinculado ao quadro de recursos humanos do Hospital Geral Público de Palmas. Ocorre que, ... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art ... ça não apenas com a incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte ... Art. 2o ...
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Acórdão Nº 0015294-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018201-10.2020.8.19.0204 (Criminal), 25-10-2023
Processo 0018201-10.2020.8.19.0204. Apelante: ALEX DA SILVA LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença proferida junto pelo XVII Juizado Especial Criminal de Bangu, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelante pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ...
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Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DOS ADOLESCENTES. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO ... DAS LIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO ... NOMEAÇÃO DA ... nas diretrizes constitucionais e nos Tratados Internacionais de ... Direitos Humanos, para a ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... ção da contratação laborativa de seres humanos no País ... Nesta linha, a Fundação IBGE ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002528-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo rasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa ...
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Acórdão Nº 0001011-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044474-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO COMANDO DO ART. 109, III, DA CRFB. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito se o processo deve ser declinado para a Justiça...
... tratados e convenções ... internacionais sobre direitos humanos que forem ... aprovados, em cada casa do ... -
Acórdão Nº 0011897-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... 5 ° , § 2º, CRFB/88) ... O Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição da República Federativa do ... MARCELO GALUPPO ensina que "os direitos humanos transformaram-se em direitos fundamentais somente no momento em que o ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... da Constituição da República e dos tratados internacionais sobre os direitos fundamentais das ... , a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “se não existirem esses meios de ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... íficas sobre defensores dos direitos humanos em questões ambientais ... A celebração do ... diferentes sistemas jurídicos (internacionais, regionais, nacionais e subnacionais) e do ... Os tratados internacionais (e a jurisprudência da Corte IDH) ... -
Decisão Monocrática N° 07447322120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0744732-21.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: ANDRÉIA ALVES RODRIGUES ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO ANDRÉIA RODRIGUES ALVES se insurge contra decisão desta Presidência que...
... Alega violao aos tratados internacionais de direitos humanos. Do exame das ... -
Acórdão nº 0156407-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... emanadas dos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos ... e Convenções Internacionais de Direitos Humanos ... assinados pelo Estado Brasileiro, que tratam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
- Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018