tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Processo nº 1999.001.14158 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Octubre de 1999
Apelacao. Indenizacao. Transporte aereo de passageiros. Descumprimento do contrato pela companhia aerea. Convencao de Varsovia. Codigo do Consumidor. Dano material. Dano moral: configuracao. Comprovado estando que a companhia aerea descumpriu o contrato de transporte de passageiro obrigando estes a retornarem ao Brasil fora da data ajustada no bilhete de embarque, com sensiveis onus materiais...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Jacarezinho – Paraná – Brasil ... 3 Mestrando em Ciência Jurídica pela ... direitos humanos deve ser a máxima adotada pelo sistema jurídico brasileiro, de modo que toda ... de celebração de pactos internacionais ... A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969, incorporada ao ordenamento jurídico ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil no exercício de suas funções, da ... -
Ação Sindical e Fins
... da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. ( ... ) 48. Não ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ...
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Acórdão Nº 0020305-58.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL " IN RE IPSA ". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (...
... MERGEN GUIMARAES, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: EDERSON MERGEN GUIMARAES, WMS ... devidamente oportunizada tal possibilidade pelo Relator, inclusive sob pena expressa de não ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020906-36.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. ADICIONAL DEVIDO. O abastecimento de empilhadeira mediante a troca de cilindro de gás gera direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT, e do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, independentemente da quantidade de inflamáveis e do tempo de exposição, pois o risco presente não tem momento definido...
... 35baf55) foi de que as atividades realizadas pelo reclamante não eram insalubres e de que a ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020812-14.2019.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... MEIOS DE PAGAMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO CARLOS PIRES CERVEIRA , ... , afirma que restou corretamente gozado pelo autor, destacando que o autor foi admitido para ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020779-92.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O tratamento humilhante por parte de superior hierárquico, no ambiente de trabalho, implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão...
... 275b5aa), prolatada pelo MM. Juiz Dr. Luis Ulysses do Amaral de Pauli, ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020565-60.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts.
... caberá na hipótese do não-fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, com enfoque a ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação
O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo da investigação
... Não raras vezes sofremos com o desprezo pelo valor jurídico do texto constitucional, visto ... Internacional em relação às quais o Brasil firmou compromisso político e jurídico no ... Não se pode simplesmente ignorar os tratados internacionais, especialmente de direitos ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil[16], fica clara a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0020923-87.2020.5.04.0332 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... Juízo, em face de demonstrativo apresentado pelo demandante, defere o pagamento de diferenças de ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
... do que dificultar a aquisição do direito pelo trabalhador. Cláusula leonina. O despedimento ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0021206-21.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. Para que a empregada gestante tenha direito à garantia provisória no emprego, assegurada no art.10, II, alínea b, do ADCT, basta que esteja grávida ao tempo da rescisão, ainda que não tenha ciência de seu estado gravídico durante a vigência da relação de trabalho, assim como o empregador. Súmula 244 do TST.
... LEIRIAS MARTINELLI, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: DANIELA LEIRIAS MARTINELLI, ... , porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0021200-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos em parte os embargos declaratórios opostos, apenas para acrescer fundamentos ao Acórdão, sem atribuição de efeito modificativo.
... EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU , INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020794-94.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DEPÓSITO RECURSAL. Decisão monocrática que indeferiu o requerimento de isenção de depósito recursal da ré, por se encontrar em recuperação judicial. Aplicação do art. 932 do CPC, nos termos da Súmula 435 do TST. Agravo regimental provido, vencido o Relator, passando-se ao exame do mérito do recurso ordinário interposto.
... a análise e provimento de seu apelo pelo Colegiado ... A parte autora, intimada nos ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0005545-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Estado do Tocantins, ora agravante, alega que as evidências científicas atuais não apresentam resultados robustos de eficácia no uso do medicamento...
... que o medicamento pleiteado está autorizado pelo Ministério da Saúde para tratamento de doença ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos ... -
Desmonte do Conanda: afronta ao pacto constitucional e à prioridade da criança
Denise Auad: desmonte do Conanda afronta o pacto constitucional
... da Criança da ONU, de 1989, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/90 ... Segundo ... êm metas de longo prazo estabelecidas em tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados ... -
Decisão da Presidência nº 27492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... liminar, proposta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de ... de Direitos Civis e Políticos ambos tratados internacionais de direitos humanos ratificados lo Brasil há mais de duas décadas toda pessoa presa ...
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Decisões Monocráticas nº 1245190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... , DA MATERIALIDADE E DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL LEIGO ... ASSERTIVA RECURSAL DE ... autos, da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados lo Brasil e da legislação infraconstitucional em vigor, ...
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Acórdão Nº 0021099-77.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empresa no sentido de atrasar reiteradamente o pagamento de salários e inadimplir as verbas rescisórias, por se tratar de grave descumprimento obrigacional, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Indenização por danos morais
... , sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020884-09.2018.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCONTOS SALARIAIS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...
... 5.04.0026 (RORSum) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: PRYSCILLA ELIZABETH ... cestas básicas, que constituem falta grave pelo empregador, que enseja a rescisão indireta, nos ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0021388-76.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA WMS SUPERMERCADOS. CÂNTICO MOTIVACIONAL NAS REUNIÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE REGIONAL. 1. Nos termos do disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à...
... FLAVIO BORGES VIEIRA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: FLAVIO BORGES VIEIRA, WMS ... , sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... o Comitê de Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, que ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Direito Processual do Trabalho
... pelo Estado ... @@1.1. Ação ... I) ... No Brasil existe a Lei nº. 9.307/96, que dispõe sobre a ... “Os organismos internacionais" possuem imunidade de jurisdição e outros privil\xC3"égios disciplinados em acordos e tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil ...
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Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
... Estado do tipo cooperativo, é sustentável pelo menos tendo em conta as diretrizes textuais do ... que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em ... ídico dos tratados de direitos humanos no Brasil acabou sendo revitalizado, ademais de ganhar ... ratificados pelo Brasil e aprovados pelo Congresso Nacional ... -
Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... A organização e outros membros internacionais, dessa forma, contribuíram para as conquistas ... manifestada a luta pela liberdade e pelo fim da discriminação no trabalho em razão da ... fraterna, pluralista e sem preconceitos (BRASIL, 1988) ... Igualmente consagra como objetivo ... , verifica-se que, apesar dos tratados internacionais e das interpretações dos ... Tratados internacionais, ratificados" pelo Brasil, não indicam expressamente a elimina\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...