tratados internacionais ratificados pelo brasil
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A devida proteção contra a dispensa arbitrária e sem justa causa
... O principal papel a ser cumprido pelo Direito do Trabalho nos tempos presentes, ... No Brasil, a ratificação se dá por ato conjunto do chefe ... Presidente da República para celebrar tratados fica sujeita a referendo do Congresso Nacional ... sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ... dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por isso mesmo a própria Carta ...
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Rosa Weber proíbe fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela
Rosa Weber proíbe fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela
... fronteiras é inconstitucional e viola tratados internacionais assinados pelo Brasil, afirma ... ção e os tratados internacionais já ratificados pelo Brasil. "Não se justifica, em razão das ... -
TRF-1 suspende decisão que impedia entrada de venezuelanos no Brasil
TRF-1 suspende decisão que impedia entrada de venezuelanos no Brasil
... Este foi um dos entendimentos aplicados pelo" vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1\xC2" ... violaria diversas obrigações internacionais pactuadas pelo Brasil. Afirmou também que ... Constituição e tratados internacionais ... Nesta segunda-feira (6/8), a ... ção e os tratados internacionais já ratificados pelo Brasil. "Não se justifica, em razão das ... -
Acórdão Nº 0020643-33.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, em face do contido na Súmula nº 331, V, do TST. O tomador dos serviços somente responderá por eventuais créditos devidos à reclamante após esgotada a possibilidade de execução em relação à devedora principal.
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do recurso ... É o relatório ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e ... , em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos ... Nesse compasso, as ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
Acórdão Nº 0020876-68.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INSALUBRIDADE. É inválido o regime compensatório adotado, diante da realização de labor insalubre. Entendimento consubstanciado nas Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.
... ), requer a anulação da penalidade aplicada pelo Juízo e o afastamento da determinação de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde estão elencados os princípios e ... , em conjunto com as normas internacionais de direitos humanos ... Nesse compasso, as ... ê-la ao crivo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968. Altera o Artigo 4 do Decreto Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
... a) às águas interiores do Brasil; ... b) ao mar territorial brasileiro; ... c) às ... em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... A partir da crítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os ... Brasil e noutros países. No julgamento da Ação Penal ... - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito ... O Brasil tem ratificado tratados internacionais que privilegiam a presunção da ... previsto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as Convenções das ...
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Apresentação
... e, Marcelo Borsio e Renata de Assis Calsing, pelo UDF, apresentam A PEC N. 287/2016, SUA ... DE CONVENCIONALIDADE COM BASE NOS TRATADOS INTERNACIONAIS PREVIDENCIÁRIOS RATIFICADOS PELO BRASIL: QUEM PODERÁ DEFENDER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Contratação por navio estrangeiro obedece legislação internacional
Contratação por navio estrangeiro obedece legislação internacional
... camareira da Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda., com sede em São Paulo (SP) ... bandeira das Bahamas, em águas internacionais, e, segundo o colegiado, a norma internacional é ... duas convenções internacionais ratificadas pelo" Brasil, e a norma celetista, que não tem disposi\xC3" ... , foi para reconhecer a incidência dos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo ... -
A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... são citadas as principais normas internacionais e nacionais sobre a escravidão, apresentando os ... ção lato sensu em Direito do Trabalho pelo IEC/PUC-MG. Pós-graduada lato sensu em Direito ... Portanto, os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é ... do Trabalho sobre o trabalho escravo ratificados pelo Estado brasileiro são: Convenção nº 29, ...
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Das possibilidades e potencialidades do uso da negociação coletiva como instrumento civilizador da terceirização em âmbito nacional e supranacional
... ão, fenômeno este que assumiu destaque no Brasil, especialmente, nas últimas 4 décadas (DELGADO, ... inspirados em resumo expandido elaborado pelo autor (LIMA, 2017) e apresentado no Seminário ... 170, caput e art. 193) como tratados internacionais ratificados pelo Brasil, pois faz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1696-11.2016.5.10.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DA GENITORA EMPREGADA PÚBLICA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.
... No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a ... decisão ... 6º da CF/88 e a normas de internacionais direitos humanos ... relativos à pessoa ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ... ederativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é ... e nos tratados internacionais ratificados pelo ... Brasil, reconhecer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002-74.2014.5.08.0128) 21-02-2018
... ções insalubres, deve o trabalhador optar pelo percebimento de um adicional apenas, a ... Soma-se a isto o fato de que o Brasil em 1994 ratificou a convenção 155 da OIT a qual ... âncias ou agentes", considerando que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil tem status ...
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Sentença nº 1000428-28.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... f9ba957, a e948d9a fls. 260-261 do PDF), pelo que reputo recolhida a parcela mensalmente, uma ... da Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1986, dispõe que: “os critérios e limites ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais possuem natureza ...
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A natureza jurídica do software, a sua proteção e o tratamento conferido pela Lei 9.609/98
... jurídica do software e sua proteção pelo direito positivo brasileiro ... 2.1 As ... da proteção jurídica do software no Brasil, sendo o programa “obra da criação humana, ... No plano das relações internacionais, a Convenção de Berna de 1886 e a Convenção ... /75, respectivamente, foram importantes tratados em matéria de direitos autorais. Apesar de não ... -a aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, foi editada nova lei especial, a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001599-44.2017.5.06.0144), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Nos termos da Legislação Consolidada, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195). Sempre que arguidas, o Juiz designará perito habilitado para averiguação (§2º). Ao fixar...
... nos autos que as atividades desenvolvidas pelo ex-empregado o expunham ao contato com agentes ... hierarquia mais elevada (a exemplo dos tratados de direitos humanos, tais como as Convenções da ... em torno da eficácia dos diplomas internacionais, é certo que existem decisões turmárias a ... contidas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil é um dever expressamente previsto na ... -
Sentença nº 1000399-41.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... ípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que rejeito a preliminar. b) Impugnação à ... da Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1986, dispõe que: “os critérios e limites ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais possuem natureza ...
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Sentença nº 1000678-12.2018.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... à forma e não quanto ao seu conteúdo, pelo que a rejeito. c) Reforma trabalhista. A ... da Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1986, dispõe que: “os critérios e limites ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais possuem natureza ...
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Sentença nº 1000409-61.2018.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... à forma e não quanto ao seu conteúdo, pelo que a rejeito. c) Impugnação aos valores. ... da Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1986, dispõe que: “os critérios e limites ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais possuem natureza ...
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Sentença nº 1001326-17.2017.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... à vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), pelo que se devem aplicar as disposições posteriores ... da Convenção 148 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1986, dispõe que: “os critérios e limites ... conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, ... NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ... ções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, os quais possuem natureza ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... ária dos parlamentares diretamente eleitos pelo povo: no caso do Estatuto da Família, por ... análogo, porém em novas versões, no Brasil de 2017 ... Esses projetos legislativos ... pelas constituições e também pelos tratados de direitos humanos de que sejam signatárias as ... direitos assegurados em tratados internacionais, reforçado tanto pela ampla gama de direitos ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e aprovadas por maioria de 3/5 em ... -
Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... de trabalhadores serem vistos e tratados apenas como mera fonte de energia economicamente ... 87 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil ... Por meio de uma responsável e ... vigentes e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos devidamente ratificados ...
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Vulnerabilidades nas relações de família: o problema da desigualdade de gênero
... a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos e ficou paraplégica, ... No Brasil, as mulheres obtiveram capacidade eleitoral em ... 5º, I e 226, § 5°) e pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 20 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110313-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS RADIOFÔNICAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio - ... na Lei de Regncia, Constituio Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil" ... -
Consequências do assédio sexual laboral
... autorizada a rescisão indireta do contrato pelo empregado assediado, conforme tem decidido a ... 10.7.2001). (BRASIL-TRT-MJ, 2001a) ... A doutrina diverge quanto ... disposto na Constituição Federal e em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil levando ...