tres poderes executivo legislativo e judiciario
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003230-86.2019.8.19.0064 (Cível), 30-09-2022
Ementa: Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Condenação do Município de Valença e do Estado do Rio de Janeiro a encaminhar a Autora, que logrou comprovar ruptura do tendão infraespinhal, para consulta no hospital HTO ou outro hospital de referência em ortopedia (especialista em ombro/cotovelo). Princípio da dignidade da pessoa...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta ... ofensa ao princípio da separação dos poderes. Descabimento ... O princípio da separação ... dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve ... exercer a sua ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130438020164058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
... atuação legislativa do Poder Judiciário, porquanto o próprio Poder Legislativo cuidou de ... aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ... Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126315220164058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812631-52.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FABIOLA FRANKLIN DE LIMA e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO
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Direitos fundamentais no Reino Unido: Um estudo do Human Rights Act
Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes...
... perante o Monarca, o Parlamento, e o Judiciário britânico. Será dedicado, ainda, um capítulo ... Nesse sistema, o Executivo possui estrutura dualista, ou seja, o rei ... hoje, o Soberano possua quase os mesmos poderes e prerrogativas de 500 anos atrás, não obstante ... estudo sobre a democracia e o Poder Legislativo, o professor José Levi Mello do Amaral Júnior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de Estado ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
- Acórdãos nº 4004889-77.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... I – a representação do Poder Executivo e da sociedade civil na Presidência e na ... , de outros órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ... ção operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho ... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Governança pública
... , previsíveis e transparentes; e braço executivo/administrativo responsável pelas ações. “Os ... sólidas, um forte sistema legal e um judiciário independente” (BM, 2002, p. 12) ... A ... por Instituições Públicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... órias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as ...
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Acórdão nº 1287 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
... LEGISLATIVO, COMPETNCIA, DELEGAO, EXECUTIVO ... ATUALIZAO, ...
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A Lei de Acesso à Informação é discutida pelo Congresso desde 2003 e ganhou fôlego há três anos, quando o governo respaldou a proposta e anunciou a criação da Comissão da Verdade, para buscar respostas ao desaparecimento de militantes políticos na ditad...
... a revelao de documentos pblicos nos trs poderes: Executivo, Legislativo e Judicirio. Os ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 79 - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas ...
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O federalismo e seus princípios
... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... do aludido documento, o então Chefe do Executivo justificava o inteiro teor da supramencionada ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ...
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As transformações do campo judiciário na república
... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... ário ou arbitrário, por parte do executivo ou outra autoridade nomeadora. (b) Segurança ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... democrático, violando a separação de poderes, sem levar em consideração a dificuldade ... ção dos três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) ... fenômeno que ...