tribunal alçada
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... sede de Conselhos a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente do Conselho ... , bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... i) dar posse e conceder licença aos membros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... a confronto são inservíveis ao fim colimado, posto que oriundos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada de São Paulo, em desatenção ao previsto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175240-64.2006.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-5539900-59.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com dicção da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar sessenta salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CERTIDÃO - AUTOS RESTAURADOS EM FACE...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-2 ... VMF/mc/hz/wmc REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com dicção da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec-226800-36.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-54.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GJCFS/AT/me AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. AÇÃO MONITÓRIA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-17.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL. No caso dos autos, a Corte regional assentou ser incabível recurso ordinário quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e a lide não versar matéria constitucional, porquanto o autor postulara na...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... VMF/lm/mx AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL. No caso dos autos, a Corte regional assentou ser incabível recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3582/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
ALÇADA - ENTE PÚBLICO. A decisão está em consonância com a Súmula 303, item I, desta Corte. Recurso não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-770355/2001.9 ... PROC. Nº TST-RR-770355/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/UF/sm/mpa ... ALÇADA - ENTE PÚBLICO. A decisão está em consonância com a Súmula 303, item I, desta Corte. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-95.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/ajsn/cdp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, por incabível, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-17.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL. No caso dos autos, a Corte regional assentou ser incabível recurso ordinário quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação e a lide não versar sobre matéria constitucional, porquanto a autora postulara na
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/vbl/hcf/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE ALÇADA - CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL. No caso dos autos, a Corte regional assentou ser incabível recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-619700/2006-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn ... 1) REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. Verifica-se, "in casu", que a União atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-131300-08.2005.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340/2007-0571-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/ws/dlx AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22798/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei 5584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". (Enunciado 356). Recurso de Revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-477.175/1998.5 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da ... Lei 5584/70 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3793/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
PROC. Nº TST-RR-679.701/2000.5 ... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/llb/ial ... RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. PRESCRIÇÃO E VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS AO ... SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Salvo se versarem sobre, matéria constitucional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24357/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ALÇADA. "A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo" (Enunciado nº 71/TST). Recurso provido.
PROC. Nº TST-RR-578.562/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ALÇADA. " A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13738/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PROC. Nº TST-RR-437.067/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. São passíveis de conhecimento os recursos interpostos das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
ALÇADA. A questão da subsistência dos processos de alçada, após a regra do inciso IV do art. 7º da Constituição, está superada pelo Enunciado nº 356 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-629.536/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/AFE/afs ... ALÇADA. A questão da subsistência dos processos de alçada, após a regra do inciso IV do art. 7º da Constituição, está superada pelo ... Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2140/2004-0020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
TST - AIRR - 2140-07.2004.5.10.0020 - Data de publicação: 04/08/2006 ... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/jô ... RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA RECURSAL. LEI Nº 5.580/70. Este Tribunal Superior já sedimentou, por meio da Súmula nº 356, entendimento no sentido de que foram recepcionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-21/2004-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
... PROC. Nº TST-AIRR-21/2004-020-10-40.1 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA RECURSAL. LEI Nº 5.580/70. Este Tribunal Superior já sedimentou, por meio da Súmula nº 356, entendimento no sentido de que foram recepcionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-75.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. VALOR DA ALÇADA. Nota-se que a reclamada, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugnou o fundamento do v. acórdão regional, pois não recorreu quanto à questão de que o recurso ordinário interposto por ela não foi conhecido porquanto o valor dado à causa é inferior a dois salários mínimos e o
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. VALOR DA ALÇADA ... Nota-se que a reclamada, em clara desatenção ao decidido pela egrégia Corte Regional, não impugnou o fundamento do v. acórdão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - REMESSA DE OFÍCIO - RECORRIBILIDADE Esta Corte Superior já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, no sentido de que: tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 09 da SBDI-1.
PROC. Nº TST-RR-514.912/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - REMESSA ... DE OFÍCIO - RECORRIBILIDADE ... Esta Corte Superior já pacificou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-RR-703.960/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/mg/hb ... ALÇADA". DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE ... OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970 ... Nos termos do item n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145040/2007-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10040/2008-0102-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/MMC/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos ...