tribunal alçada minas gerais

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Conquanto a assistência possa ser requerida em todos os graus da jurisdição (art. 50 do Código de Processo Civil), seu pedido não é cabível em agravo de instrumento. 2. Na assistência as partes são instadas a se manifestar sobre a...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA. 1. Compete à Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as questões relativas aos benefícios de natureza acidentária, inclusive os reajustes dos respectivos benefícios 2. Remessa dos autos ao colendo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA REVISIONAL. 1. Não tem o Tribunal Regional Federal competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juiz Estadual - busca e apreensão de máquinas de bingo -, exceto na hipótese, não ocorrente na espécie, de atuar o magistrado estadual investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º - CF). 2. Mandado de...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800059-66.2020.8.19.0060 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido: ALEGNA FENOS RIBEIRO Origem: Juizado Especial Cível - Sumidouro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE JUIZ ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO. REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE ALÇADA A ESTA CORTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cabe ao Tribunal de Justiça ou de Alçada julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual, não...

Processo civil. Execução fiscal. Alçada recursal. Valor inferior. Admissibilidade da apelação.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. DECLINAÇÃO. Cabe ao Colendo Tribunal de Alçada de Minas Gerais conhecer, processar e decidir as causas não elencadas no art. 106, inciso II, da Constituição Estadual.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA. -E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL. -CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA. -E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL. -CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DA ESPÉCIE. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é incompetente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz do Juizado Especial Civil.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA BASE TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos em que entidades sindicais discutam a legitimidade de sua representação sindical sobre certa base territorial, a legitimidade de sua constituição e do respectivo registro, e,...

ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO. JULGAMENTO. TRIBUNAL ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO STJ. 1. A competência da Justiça Federal é taxativa e vem prevista na Constituição. 2. Tratando-se de ação declaratória proposta por aluno em face de instituição privada de ensino superior, a competência...