tribunal alçada minas gerais
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Acórdão nº 2.0000.00.442235-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
Agravo de Instrumento - Ação anulatória c/c reintegração de posse - Matéria da competência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Prova testemunhal e depoimento pessoal - Necessidade - Livre convencimento. O julgamento da ação anulatória c/c reintegração de posse compete ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, ainda que os litigantes sejam irmãos e o objeto da ação sejam bens deixados por...
EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação anulatória c/c reintegração de posse - Matéria da competência do Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Prova testemunhal e depoimento pessoal - Necessidade - Livre convencimento ... O julgamento da ação anulatória c/c ... -
Decisão Monocrática nº 1.0026.10.005426-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO ... A decisão proferida em sede de execução fiscal que envolve a cobrança de crédito inferior a 50 ORTN's, aferido ... -
nº 95.01.27966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO ESTADUAL. 1. Cabe a Tribunal da Justiça Estadual julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual, não investido de jurisdição federal, que declinou de sua competência para o primeiro grau da Justiça Federal, sem antes deferir a produção da prova requerida pelo Agravante. 2.
... AGRAVADO: SERVICOS GERAIS DE SINALIZACAO REFLETIVA LTDA ... ADVOGADO: ... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais ... Sexta Turma do TRF da 1ª ... -
Acórdão nº 2.0000.00.375857-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é incompetente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz do Juizado Especial Civil.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA ... O Tribunal de Alçada de Minas Gerais é incompetente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.175284-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
Multa Penal. Execução. Aspectos processuais não modificados com as recentes alterações no direito substantivo. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo criminal e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em grau de recurso. Incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgar recurso interposto contra decisão proferida em execução que entendeu pela ilegitimidade do...
... Legitimidade do Ministério Público. Competência do Juízo criminal e do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em grau de recurso. Incompetência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgar recurso interposto contra decisão proferida ... -
nº 94.01.06458-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - A competência para o processo e julgamento de pedido de aposentadoria por invalidez resultante de acidente do trabalho é da Justiça Comum Estadual. 2 - Incompetência deste Tribunal que se reconhece "ex officio", com a remessa dos autos ao colendo Tribunal
... da competência para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nos termos do voto do Juiz ... -
nº 2001.01.99.039368-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais." ... 2ª Turma do TRF da 1ª ...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.193812-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2011
- Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 59758 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ATO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE TRAMITA OUTRO, COM O MESMO OBJETO, PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE QUE E O DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
HABEAS CORPUS, PETIO, TRIBUNAL DE ALADA, (MG), COMPETNCIA ... JURISDICIONAL, ... -
Acórdão nº 59758 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ATO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE TRAMITA OUTRO, COM O MESMO OBJETO, PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE QUE E O DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (MG), COMPETÊNCIA ... JURISDICIONAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002532-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE ALÇADA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE ALÇADA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA ... 1. Incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0312.06.003181-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... In casu, a par da discussão debatida, verifico que o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista o valor de alçada recursal ... Estabelece o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) que: ... Art. 34. Das sentenças de primeira instância ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.13.015227-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2018
... Sublinho que a definição do valor de alçada, necessário à análise da admissibilidade do recurso apelação considera o valor do crédito à data da propositura da execução, conforme os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.13.015227-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2018
... Sublinho que a definição do valor de alçada, necessário à análise da admissibilidade do recurso apelação considera o valor do crédito à data da propositura da execução, conforme os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.13.015227-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2018
... Sublinho que a definição do valor de alçada, necessário à análise da admissibilidade do recurso apelação considera o valor do crédito à data da propositura da execução, conforme os ...
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Acórdão nº 2.0000.00.395919-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FUNÇÃO ESPECIAL - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Evidenciado o interesse do município na solução da lide, incompetente é o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais para a solução da pendência. Dispensa-se a licitação para a
... DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FUNÇÃO ESPECIAL - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS ... Evidenciado o interesse do município na solução da lide, incompetente é o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 73741 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
Habeas corpus. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. Desvalia como atenuante. 3. Quanto à defesa do paciente, não cabe acolher a nulidade pretendida. É certo que o defensor constituído desistiu do patrocínio. Dessa forma, o magistrado nomeou, sem a intimação do réu, defensor dativo, que compareceu à audiência, fez perguntas às testemunhas, ofereceu alegações finais e formulou a petição de...
... : Celso Rehder de Andrade ... coator : Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... PP2810 , ... -
nº 94.01.12698-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Os colendos STF e STJ firmaram o entendimento no sentido de que compete à MM. Justiça dos Estados e à do Distrito Federal o processo e julgamento de ação de revisão de benefício acidentário de acordo com o art. 109, I, in fine, da CF/88 (Súmulas nºs 501/STF e 15/STJ). II - Incompetência...
... Alçada do Estado de Minas Gerais." ... 2ª Turma do TRF ... -
nº 1999.01.00.076858-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000
COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida.2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.
... da 2ª Vara da Comarca de Araçuaí, em Minas" Gerais, alvará judicial para levantamento de res\xC3" ... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada ... -
nº 2002.01.99.011560-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO E TERMO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. 1. "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovida contra a União, suas...
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... Brasília, 15 de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.475812-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DL 911/69 - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... - O então Tribunal de Alçada de Minas Gerais, atualmente incorporado ao eg. Tribunal de Justiça, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.473061-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2005
... 5º, da Constituição da República e o procedimento estabelecido no referido diploma legal ... - O eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, atualmente incorporado ao eg. Tribunal de Justiça, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, ...
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nº 1998.01.00.083128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - A competência para o processo e julgamento de pedido de aposentadoria por invalidez resultante de acidente do trabalho é da Eg. Justiça Comum Estadual. 2 - Incompetência deste Eg. Tribunal que se reconhece "ex officio", com a remessa dos autos ao Colendo...
... remessa dos autos ao Colendo Tribunal de Alçada" do Estado de Minas Gerais.\" 2ª Turma do TRF da 1\xC2" ... -
nº 2000.01.99.129547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA- CF, ART. 109, I - SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. I - Compete à justiça comum o julgamento das ações de natureza acidentária, inclusive a revisão do benefício dele decorrente, art. 109, I da Constituição (Súmulas 501 do STF e 15 do STJ). II - Autos remetidos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
... a Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, ficando prejudicada a ...