tribunal criminal do rio janeiro

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito de afastamento da agravante genérica prevista no artigo 61, II, ¿j¿, do Código Penal. Improsperável. Circunstância agravante de natureza objetiva. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Patrick Ferraz da Conceição e Raphael da Silva com fulcro no Art. 609, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por WALLACE XAVIER DA SILVA com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DA E. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E, NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA EVIDENTE DE...

2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0002145-39.2017.8.19.0063 Apelante: Carlos Rodrigo da Silva Apelado: Ministério Público Juizado de origem: Juizado Especial Criminal de Três Rios Ementa: Artigo 309 do CTB. Apelo defensivo para a reforma da sentença e absolvição do...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Cairo Ítalo França David, no sentido de afastar a incidência da condenação à indenização civil por dano material. Ocorrência de prejuízo ao lesado que não restou evidenciada. Hipótese dos autos em que

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Cairo Ítalo França David, no sentido de absolver o ora embargante da prática do crime...

AGRAVO (LEI Nº 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. COM EFEITO, A APENADA POSSUI EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM A EXECUÇÃO Nº 5010766-11.2022.8.19.0500, NA QUAL FOI CONDENADA A 06 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSOS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS DE PESSOA IDOSA (ARTIGOS 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO) E, CONFORME O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº. 0004626-32.2022.8.19.0052. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. No caso sub examine, não se vislumbra a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada na presente via. Isso porque, ao contrário do sustentado, conforme se verifica da certidão de julgamento acostada, houve a devida aplicação da regra prevista no art. 942

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador, por unanimidade, deu...

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 333, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE ESTARIAM A APONTAR A INOCÊNCIA DO ORA REQUERENTE, VEZ QUE UM DOS POLICIAS QUE...

EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Recurso interposto contra decisão colegiada da 07ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, revendo a sentença que absolve sumariamente o réu BRUNO CÉZAR SANTOS CARDOSO com fulcro no artigo 415, inciso IV do CPP, por maioria, o pronuncia como incurso na prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II, III e...

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, examinando questão de ordem, DEVOLVER OS AUTOS À EG. 1ª CÂMARA CRIMINAL, mantendo a suspensão dos efeitos da decisão que impôs medidas cautelares ao paciente no processo nº 0012143-13.2019.8.19.0014, até que seja definida a relatoria deste feito.

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM SEDE RECURSAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE JÁ SE ESTENDE HÁ QUASE 04 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DATA DO NOVO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS e EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório é constituído pelo registro de ocorrência (pastas 06/10, 14/17, 23/28, 32/33 e 36/46), auto de reconhecimento de pessoa (pastas 11/13), autos de entrega (pasta 29/31), laudo de exame de avaliação indireta ¿ merceologia (pasta 34), e pelos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATUAR ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ESCOLHA E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO AFETAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO APENADO PARA A EFETIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo consta dos autos da Execução nº 0193011-30.2016.8.19.0001, o agravado foi beneficiado com o Livramento Condicional, por decisão proferida em 23/7/2019. Adveio relatório do Patronato...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO APENADO, BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DE COMPARECER AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo consta dos autos da Execução nº 0035272-23.2018.8.19.0001, o agravado cumpre o benefício do Livramento Condicional, por decisão proferida em 4/11/2020, tendo sido...

EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - DEMORA NO PROCESSAMENTO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - EXAME DO CASO CONCRETO - MUDANÇA DO SISTEMA PROJUDI - MIGRAÇÃO DO ACERVO PARA O SISTEMA SEEU - DETERMINAÇÃO DO CNJ Não mais se controverte, até mesmo por força de expressa disposição constitucional, que toda pessoa tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (artigo 5º,

EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VEP - PROGRESSÃO DE REGIME - DEMORA NO PROCESSAMENTO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - EXAME DO CASO CONCRETO - MUDANÇA DO SISTEMA PROJUDI - MIGRAÇÃO DO ACERVO PARA O SISTEMA SEEU - DETERMINAÇÃO DO CNJ Não mais se controverte, até mesmo por força de expressa disposição constitucional, que toda pessoa tem o direito de ser julgada dentro de um...

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE DO FATO EM CONCRETO - NECESSIDADE DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA O campo estreito do habeas não é o próprio para o confronto e...