tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0002664-22.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Salienta que, em que pese ao Acórdão n o 615/2009 – TCE/TO municiar o caderno informativo do ICP n o 015/2016, não é o aresto de contas por si só a causa de pedir deduzida na demanda, mas apenas prova documental do dano ao erário constatada por órgão da mais acurada expertise de ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº ... Lei ... estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 0025836-50.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... Pondera que o MPE embasa toda sua tese de superfaturamento no Relatório nº 001/2015 elaborado pela Comissão de Tomada de Contas Especial, designada pela Portaria DETRAN nº 490/2015, que relata supostas irregularidades no Pregão para Registro de Preços nº 120/2014 cujo ...
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Decisão monocrática Nº 1376591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. O TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA. CDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. APRECIAÇÃO PELO LEGISLATIVO ...
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Acórdão Nº 0011194-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) ...
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Acórdão Nº 0005267-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO : ANANDA D'ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) INTERESSADO : juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES COBRADOS EM ...
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Acórdão Nº 0009631-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 4. O Tribunal de Contas da União, ao se deparar com a hipótese, concluiu pela legalidade da cota parlamentar, sob a condição de utilização em consonância com o ...
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Decisões Monocráticas nº 1023883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... 95, DE INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS" DO DISTRITO FEDERAL ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE V\xC3" ... Lei estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de ...
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Acórdão Nº 0030116-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... APELANTE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO APELADO : TEREZA CRISTINA VENTURINI MARTINS ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) ... VOTO ...
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Acórdão Nº 0002398-85.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... conhecimento daquele órgão, por meio do Ofício 1149/2012 GABPR, o teor dos Acórdãos nº 661/2011 e 626/2012, proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos Autos nº 2787/2010 e 8192/2009, o que gerou a autuação de Notícia de Fato, posteriormente convertida no Inquérito ...
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Acórdão Nº 0001193-60.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... mostra equivocada, vez que, ao contrário do assinalado na sentença, o prazo prescricional não incide a partir do acórdão do Tribunal de Contas que deu origem à dívida exequenda, mas sim, da data de vencimento da notificação de pagamento, a qual não foi elucidada na defesa do ...
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Acórdão Nº 0031393-13.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
... Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que declarou nulos os protestos advindos de multas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, devidamente arrolados no evento 1, ANEXOS 5 e 6 ... O Recorrente, em suas razões recursais, alega, em suma: a) ...
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ACÓRDÃO Nº 7328 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2020
REPRESENTAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS 7/2019. MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA/TO. IRREGULARIDADES SANEADAS PELA UNIDADE JURISDICIONADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representao autuada a partir de comunicao expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) noticiando possveis irregularidades na Tomada de Preos 7/2019, de responsabilidade do Municpio de Filadlfia/TO, que teve por objeto a ... -
Acórdão Nº 0007141-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... Diz que o acórdão do Tribunal de Contas" do Estado que resultou na execução fiscal originária foi afastado, pois no dia 12 de dezembro de 2019, data posterior ao ajuizamento dos Embargos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0000488-93.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... ), representada pela Certidão de Dívida Ativa N°1124, datada de 10/05/2016, alusivos à imputação de débito promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –TCE/TO, em virtude da ausência de comprovação da aplicação dos recursos financeiros do Município de Bandeirantes do ...
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Acórdão Nº 0012441-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - IRREGULARIDADES DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR AS FINANÇAS DE PREFEITO MUNICIPAL E LEGITIMIDADE DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0008225-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... da vara da inf. juv. palmas - to - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALDETE CORDEIRO DA SILVA ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9991/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-09-2016
... de representao autuada a partir do recebimento do Ofcio 359/2016-GABPR emitido pela ilustre Presidncia do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio da qual encaminhou ao TCU a cpia da Resoluo n 217/2016, do Tribunal Pleno; Considerando que a referida Resoluo n 217/2016, ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... GRANDE DO SUL ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... Lei estadual nº 2.351, de ... 11 de maio de 2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos ... da Lei estadual nº 1.284, de 17 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5074/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2020
... Processo TC-001.237/2019-5 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO. 1.2. rgo/Entidade: Secretaria da Sade do Estado do Tocantins - Sesau/TO. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4 ...
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Acórdão Nº 0013159-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 211/2015, que lhe imputou débitos e aplicou a penalidade de multa em razão de irregularidades na prestação de contas como prefeita do Município de Ananás ... Por outro lado, o agravado refutou todos esses pormenores, pleiteando a mantença da decisão ...
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ACÓRDÃO Nº 3056/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2008
... considerar, no mrito, a representao procedente;9.3. determinar Secretaria da Fazenda do Governo do Tocantins que nos procedimentos licitatrios futuros, que envolvam recursos federais, no exija como condio de habilitao de licitante o pagamento de valor ...
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Acórdão Nº 0004152-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... MOURA ADVOGADO : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0000587-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... : MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE - TO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO ... IMPOSTO DE ... 853-855) ... O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sublinhou ter adotado ... para o exercício de 2007 as orientações da ...