tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0006121-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... DOS SANTOS (OAB TO006245) ADVOGADO : GILSON HENRIQUE DE JESUS (OAB TO005677) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe ... VOTO ... Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno no Habeas Corpus, interposto contra Decisão ...
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Acórdão Nº 0021453-58.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC (AUTOR) ADVOGADO : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ...
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Acórdão Nº 0006194-42.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... mandato de prefeito do MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA, entre 2013 a 2016, contudo, deixou de realizar a necessária remessa da prestação de contas do ano de 2016, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em especial a 6ª Remessa, a qual tinha prazo limite no dia 14/2/2017 ... Na ...
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Decisão monocrática Nº 1318934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de ação de desaprovação de contas. No extraordinário, a recorrente aponta violados os artigos 2º, 5º, ...
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Acórdão Nº 0000184-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , importa salientar que, consoante relatado, esta execução fiscal destina-se à cobrança de multa administrativa imposta pelo Tribunal de Contas deste Estado, decorrente do acórdão n°. 616/2014 datado de 23/09/2014, com inscrição em dívida ativa - CDA nº J-3327/2016 ... A decisão ...
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Acórdão Nº 0022563-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/TO. ACÓRDÃO DO TCE QUE REJEITOU AS CONTAS. EXERCÍCIO 2009. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. FUNÇÃO MERAMENTE AUXILIAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 1353354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO POR TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ... 2. Não comprovação de citação válida do processo de Tomada ...
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Acórdão Nº 0003695-43.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNÍCIPIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a legitimidade para a cobrança desse crédito é do respectivo ...
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Acórdão Nº 0003752-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... e Juventude de Palmas - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... Inicialmente, destaco que o Incidente de Assunção de Competência ...
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Acórdão Nº 5005374-94.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC (AUTOR) ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB ...
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Acórdão Nº 0000445-75.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Basicamente, e como relator, o meu voto restou-se assentado, para reconhecer a competência da Corte de Contas deste estado, na distinção ou cisão entre as contas de governo e as de gestão, quando então o chefe do Executivo municipal atuar como ordenador ...
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Acórdão Nº 0025770-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... autos de origem que o autor, ora apelado, ingressou com a presente demanda objetivando a anulação do acórdão nº 154/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, referente ao processo nº 2623/2012, que julgou as contas de ordenador de despesas como irregulares do então ...
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Acórdão Nº 0015997-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 3 - Segundo disposição do artigo 71, da Constituição Federal, de 1988, a competência para o julgamento das contas" de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010273-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. Precedente: (AgRg no REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em ...
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Acórdão Nº 0040250-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... RECORRENTE : GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REQUISITOS PARA O CABIMENTO. ART ...
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Acórdão Nº 0003609-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... SUSCITANTE : Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas SUSCITANTE : 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO SUSCITADO : JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - ...
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Acórdão Nº 0002429-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... VOTO ... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. MUNICÍPIO PREJUDICADO É LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000040-20.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... origem, o embargante alegou a prescrição quinquenal da cobrança da multa administrativa, posto que o processo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, iniciado em 2008, correu à revelia do embargante, que só teria ciência em 2013 ... Arguiu que o acórdão proferido no ...
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Acórdão Nº 0000712-57.2019.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO PELO TCE/TO. IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EX-ALCAIDE. DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR-TO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... RECONHECIDA ...
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ACÓRDÃO Nº 5748/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2011
REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PARA AS OBRAS DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO RIO FORMOSO. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. SUPERFATURAMENTO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. CIÊNCIA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representao originada do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, noticiando possveis irregularidades no edital da Concorrncia n 003/2008, que teve por objeto a contratao de empresa para a execuo das obras civis, ... -
Acórdão Nº 0013163-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... no caso em tela, eis que os documentos foram juntados comprovando que se trata de penalidade originada de processo de julgamento de contas de prefeito” ... Defendeu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral, é no sentido de que os ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 1061/2016 TCE/TO (Processo Administrativo nº 4967/2014), que julgou irregulares as contas anuais do autor referentes ao exercício financeiro de 2012, então ordenador de despesas do Município de Paraíso do Tocantins /TO e converteu o ...
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Acórdão Nº 0005351-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Alega que a exigência de que a Chefe do Executivo Municipal preste contas a cada 30 (trinta) dias é nula de pleno direito, em afronta a Constituição Federal e a legislação federal sobre o tema ... Requereu, ...
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Decisão Monocrática nº 060054280 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2018
... -[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Senador]-TOCANTINS-PALMAS ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ... Eleies 2018. Registro de candidatura. Cargo de senador. Rejeio de contas pblicas. Recurso de reviso. Efeito ... suspensivo ...
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Acórdão Nº 0000285-07.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão geral de nº 835), quanto a afastar ou não a possibilidade de aplicação de multa a prefeito municipal por parte dos Tribunais de Contas Estaduais ... Afirma que, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826 não afeta, indistintamente, a validade das multas impostas pelos ...