tribunal de contas do tocantins
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Acórdão Nº 0004294-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. MUNICÍPIO PREJUDICADO É LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0019628-46.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE. CONTAS DE EX-GESTOR MUNICIPAL. TEMAS N.º 835 E N.º 157 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0003488-22.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o pleito foi julgado improcedente, com ressalvas de que a negativa de pagamento se pautou na constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Tocantins (Evento 15 da origem) ... O Julgador destacou que o contrato teria vigorado até 31/12/2019, possivelmente aditivado até 12/2/2020, ...
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Decisão da Presidência nº 11004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2014
... , com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Tocantins, contra decisão do Tribunal de Contas do Tocantins nos autos do Processo ...
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Decisão da Presidência nº 641012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONCURSO PÚBLICO ... TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO ...
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Acórdão Nº 0003680-57.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... AMELIO CAYRES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃOS DO TCE. REJEIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000454-71.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ão de ressarcimento de dano ao erário é imprescritível e que ingressou com a demanda por dever imposto em acórdão proveniente da Corte de Contas, o qual não podia se opor ... O apelado/requerido, por sua vez, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ... Com efeito, apesar dos ...
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Acórdão Nº 0025965-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Na origem, o autor, ora apelado, ex-prefeito do Município de Sandolândia-TO, informou ter prestado contas ao Tribunal de Contas do Estado, referente ao exercício financeiro de 2010, enquanto ordenador de despesas, as quais foram julgadas irregulares, já ...
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Acórdão Nº 0000417-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... ...
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Acórdão Nº 0003958-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto do julgamento que reconheceu a nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de nº 821/2015 (Processo Administrativo nº 2650/201, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Poder ...
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Acórdão Nº 0013009-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , importa salientar que, consoante relatado, esta execução fiscal destina-se à cobrança de multa administrativa imposta pelo Tribunal de Contas deste Estado, decorrente do acórdão n°. 437/2003 datado de 24/07/2009, com inscrição em dívida ativa - CDA nº J-8165/2017. ... A decisão ...
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Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Relata o Ministério Público que a denúncia tem como base o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Processo nº 2465/2012, que julgou irregulares as contas dos gestores públicos ... 1ª APELANTE: SUELY NEGRI SANCHES ...
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Acórdão Nº 0006454-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... que a referida contratação não foi anulada, tendo sido reconhecida sua legalidade por meio de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo administrativo 6851/2012, e por este Sodalício, por meio do procedimento de investigação criminal nº ...
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Acórdão Nº 0005299-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... que a referida contratação não foi anulada, tendo sido reconhecida sua legalidade por meio de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo administrativo 6851/2012, e por este Sodalício, por meio do procedimento de investigação criminal nº ...
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Acórdão Nº 0007731-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... AGRAVADO : BENEDITO ROSA DA SILVA ADVOGADO : MARCILIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR ...
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Decisão monocrática Nº 1353347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... 1 ... República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... IMPETRANTE : JOCIRLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... VOTO ... Recebo os presentes aclaratórios e defiro o seu processamento ... Cediço que os ...
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal foi ... negociado com o Instituto de Gestão iária do Estado do Tocantins – IGPREV-TO pelo valor ... de R$ 585.500,00 (quinhentos e oitenta e ... -
Decisão monocrática Nº 1306280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: ... “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DOS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APELO NÃO PROVIDO ... 1.Tenho de início que a preliminar ...
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Acórdão Nº 0000639-68.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 1. O Estado exequente não escolheu o rito de execução comum do CPC. Cediço que a certidão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 73, § 3º da Constituição da República ... 2 ... Optando a Fazenda Pública exequente por ...
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Acórdão Nº 0008025-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAÍSO DO TOCANTINS ... HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
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Decisão monocrática Nº 50402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a ... ória nº 0021457-95.2018.8.27.2729, movida em face do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ... “que ao julgar as contas de ordenador ...
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Acórdão Nº 0021457-95.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... JANUÁRIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0002429-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... execução fiscal funda-se no recebimento de multa inscrita na CDA J-1154/2016, proveniente de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, na sua atividade de auxílio da Câmara Municipal de Vereadores de Guaraí, na fiscalização da FUNDEG – Fundação Municipal de ...
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Acórdão Nº 0008413-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Federal, ao julgar o Tema n o 642, concluiu pela ilegitimidade do Estado para promover a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas decorrente de ato que causa prejuízo a ente municipal ... Ao final, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso ...