tribunal de contas do tocantins
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de zembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Norma declarada inconstitucional pela Suprema ...
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Acórdão Nº 0014131-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... J6615/2017 foi emitida com fundamento no Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº. 1101/2015, e que referido ato é debatido nos autos número 0003024-71.2016.827.2710 na qual foi proferida Decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 6003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... ência do Estado de Roraima) efetuar as devidas prestações de contas. § 2º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação ... Lei 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual nº 1.284, de 17 de ...
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Decisão monocrática Nº 1388267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 227/2014 pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ... 4. É inconstitucional toda modalidade de ...
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Acórdão Nº 0004404-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DE JULGAMENTO TÉCNICO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA RESULTANTE DO JULGADO RE ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... da Silva Veloso (UFBR e Ministro do Tribunal Federal de Recursos), Geraldo Ataliba (PUC/SP ... de Filosofia, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, no dia ...
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Acórdão Nº 0012675-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 159, inciso II, do RITCE ... 2. Emerge clara a conclusão de que a reconhecida incompetência do TCE para julgar as contas de ex-gestor municipal, tese esposada pelo agravante, não afasta ou altera a competência da Corte de Contas para aplicar penalidades ou sanções ...
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Acórdão Nº 0003853-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas SUSCITADO : 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : BENJAMIN AGUIAR DE SOUSA LIMA ADVOGADO : ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO ...
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Acórdão Nº 0004887-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... e Juventude de Palmas - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E ...
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Acórdão Nº 0008030-23.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Aduziram que as contas dos exercícios, especialmente do ano de 2012, demonstram a aplicação e as variações, registrando ganho financeiro, sem prejuízo, motivando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... ária - ACO, proposta pelo Ministério Público do Estado de Tocantins visando a que o Supremo Tribunal Federal dirima o que denominou de ... do cargo de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Tocantins. 3 ... O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária ...
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Decisão da Presidência nº 1451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... ária - ACO, proposta pelo Ministério Público do Estado de Tocantins visando a que o Supremo Tribunal Federal dirima o que denominou de ... do cargo de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Tocantins. 3 ... O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7616 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2020
... Processo TC-004.113/2020-9 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) . 1.2. Entidade: Municpio de So Sebastio do Tocantins -TO. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7574 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-05-2021
... Processo TC-Processo 008.317/2021-6 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO. 1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Sandolndia/TO. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2857 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
... Processo TC-Processo 036.249/2021-1 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO. 1.2. rgo/Entidade: Municpio de Filadlfia/TO. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministrio ...
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Acórdão Nº 0001285-02.2017.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ...
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Acórdão Nº 0024661-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... a anulação do Acórdão nº 576/2015, preveniente do Processo nº 2137/2011, que tramitou perante o TCE/TO, em que foram julgadas as contas de ordenador de despesas como irregulares (exercício 2010) e ainda lhe imputou multa no valor de R$106.809,52 (cento e seis mil, oitocentos e nove ...
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Acórdão Nº 0000286-91.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... tutela, inaudita altera parte, a fim de que seja determinada, liminarmente, ao Requerido, que no prazo de 05 dias, prestem junto ao FNDE, as contas e/ou conclusão da obra, referentes aos recursos do convênio cujo número original do processo administrativo na Autarquia Federal é 700293/2008 ...
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Acórdão Nº 1413138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : NATANAEL GALVAO LUZ ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... EXTRAORDINÁRIO ... ANCEIRO ... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS ... ESTADUAL. MULTA. EX-GESTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL ... DANO AO ERÁRIO ...
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Acórdão Nº 0002664-22.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Salienta que, em que pese ao Acórdão n o 615/2009 – TCE/TO municiar o caderno informativo do ICP n o 015/2016, não é o aresto de contas por si só a causa de pedir deduzida na demanda, mas apenas prova documental do dano ao erário constatada por órgão da mais acurada expertise de ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº ... Lei ... estadual nº 2.351, de 11 de maio de 2010, de Tocantins, que ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 0025836-50.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... Pondera que o MPE embasa toda sua tese de superfaturamento no Relatório nº 001/2015 elaborado pela Comissão de Tomada de Contas Especial, designada pela Portaria DETRAN nº 490/2015, que relata supostas irregularidades no Pregão para Registro de Preços nº 120/2014 cujo ...
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Decisão monocrática Nº 1376591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. O TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA. CDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. APRECIAÇÃO PELO LEGISLATIVO ...
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Acórdão Nº 0011194-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) ADVOGADO : BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) ...
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Acórdão Nº 0005267-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO : ANANDA D'ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) INTERESSADO : juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES COBRADOS EM ...