tribunal de contas do tocantins
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal foi ... negociado com o Instituto de Gestão iária do Estado do Tocantins – IGPREV-TO pelo valor ... de R$ 585.500,00 (quinhentos e oitenta e ... -
Decisão da Presidência nº 14172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... por Antônio Luiz Bandeira Júnior contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sob alegação de violação à autoridade das ...
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Acórdão Nº 0002429-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003433/RJ - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 462. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. TRÂMITE NORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1
... execução fiscal funda-se no recebimento de multa inscrita na CDA J-1154/2016, proveniente de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, na sua atividade de auxílio da Câmara Municipal de Vereadores de Guaraí, na fiscalização da FUNDEG – Fundação Municipal de ... -
Decisões Monocráticas nº 1146693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ... ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO ... EXERCÍCIO ...
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Decisão da Presidência nº 1146693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ... ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 0008413-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO 1.1 O Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob a sistemática da repercussão geral que fixou a tese de que o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a...
... Federal, ao julgar o Tema n o 642, concluiu pela ilegitimidade do Estado para promover a cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas decorrente de ato que causa prejuízo a ente municipal ... Ao final, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso ... -
Acórdão nº 2013/0386246-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE VERBAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA. ATÉ ENTÃO, HÁ A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO QUANTO AO INTERESSE EM INTEGRAR À LIDE. SÚMULA 150
Superior Tribunal de Justiça ... TOCANTINS - TO ... INTERES. ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
Decisão monocrática Nº 47364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... na execução do Contrato nº 87/2010, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e a empresa CM Construtora LTDA., tendo como objeto ...
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Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE/TO. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à
... e, nesta condição, era o gestor dos recursos públicos do executivo municipal, vindo a figurar na lista de inelegíveis por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, conforme processo n.º 2362/2010 – TCE/TO ... Aduz que as razões de direito ... -
Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. CONVÊNIO Nº 200/2006. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO REALIZAÇÃO DA OBRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... formulados na inicial, por entender que, muito embora seja inequívoca a demonstração de que houve irregularidades formais na prestação de contas pelo Requerido, tal fato, por si só, não basta para condenar o agente público por ato de improbidade administrativa, condenando o Município ... -
Acórdão Nº 0042413-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto o direito da autora/apelante foi reconhecido e determinado o...
... FONSECA (AUTOR) ADVOGADO : DIANE ARAUJO DE MIRANDA (OAB TO005863) ADVOGADO : KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB TO005172) APELADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... -
Acórdão Nº 0008654-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO QUE TRANSMITIU A TITULARIDADE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONTINUA VÁLIDA. DECISÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES PROFERIDA PELO TCE QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO....
... que a referida contratação não foi anulada, tendo sido reconhecida sua legalidade por meio de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no processo administrativo 6851/2012, e por este Sodalício, por meio do procedimento de investigação criminal nº ... -
Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E PROJOVEM CAMPO SABERES DA TERRA. PENDÊNCIAS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊN
... Nas razões recursais, afirma o apelado a incidência da prescrição referente à prestação de contas relacionada ao transporte escolar do exercício de 2009, com a consequente reforma da sentença. ... Também, defende que restou esclarecido ... -
Acórdão Nº 0040250-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO CAUTELAR. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso de Medida Cautelar Cível, 0040250-14.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022 22:47:36)
... RECORRENTE : GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ... EMENTA : RECURSO CAUTELAR. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005045-55.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E SEUS EFEITOS. CONDENAÇÃO DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, §2º E 71, INCISO I, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito. Precedentes com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Recursos...
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E SEUS EFEITOS. CONDENAÇÃO DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. ART. 31, §2º E 71, INCISO I, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ... 1 ... -
Acórdão Nº 0015180-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO. NÃO RETENÇÃO DE ISSQN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 11 DO ARTIGO 16 DA LEI DE IMPROBIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei nº 8
... 3. O bloqueio de todas as contas bancárias dos agravantes, em tese, caracteriza medida excessiva e que causa extremo prejuízo aos recorrentes na medida em que ficam impedidos de ... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins e Visconde do Rio Branco; ... LX - ... Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Tanhaçu e Tanque ... Art. 28. Cabe a cada Tribunal ...
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Acórdão Nº 0001901-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DISSONANTE AO TEMA 642 DO STF. PROMOVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. 1. O Acórdão prolatado no presente Agravo de Instrumento reconheceu a legitimidade do Estado do Tocantins para cobrar os créditos referentes às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, tendo
... EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA COBRAR DÉBITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Da análise dos autos de origem, constata-se que o Estado do Tocantins ingressou com a Execução Fiscal tendo ... -
Acórdão Nº 5000050-08.2004.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEMANDA APARELHADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO PARA ADOÇÃO DO RITO DA LEI 6.830/80 - EXTINÇÃO IMPERATIVA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESTRITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Embora os acórdãos dos Tribunais de Contas estejam dotados de força...
... Cumpre ressaltar que a sentença não afirmou que os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Contas não se constituem em título executivo. Entretanto, no caso dos autos, a Fazenda Estadual se valeu indevidamente do rito das execuções fiscais, ... -
Acórdão Nº 0000150-08.2015.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. AUSENTE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 60 E 62 DA LEI N. 4.320/64. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N°14.230/2021. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO III. APLICAÇÃO RETROATIVA POR SER MAIS...
... que a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das respectivas contas pelo órgão do controle interno ou pelo tribunal de contas, conforme disposição exarada no art. 21, inciso ii da lei 8.429/92 ... 6 ... -
Acórdão Nº 0006121-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECUSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se o não conhecimento do presente Habeas Corpus, uma vez que se trata de mera reprodução de outro impetrado anteriormente, ressaindo evidenciada a ocorrência de litispendência, sobretudo porque ambos almejam a liberdade do paciente que fora...
... DOS SANTOS (OAB TO006245) ADVOGADO : GILSON HENRIQUE DE JESUS (OAB TO005677) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - Peixe ... VOTO ... Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno no Habeas Corpus, interposto contra Decisão ... -
Acórdão Nº 0021453-58.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base...
... APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC (AUTOR) ADVOGADO : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ... -
Acórdão Nº 0002610-75.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE ORDENAR DE DESPESAS PERANTE O TCE-TO. ERRO NA CITAÇÃO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 85 E 86 DO NCPC.
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE ORDENAR DE DESPESAS PERANTE O TCE-TO. ERRO NA CITAÇÃO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0023136-39.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE ARAGOMINAS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO SOFRIDO PELO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE DOLO DO EX-GESTOR. ENTENDIMENTO DO STJ. MERA IRREGULARIDADE NÃO É ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a procedência integral da...
... Sem honorários.” ... Relata que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins rejeitou as contas referentes ao exercício de 2012, então sob a responsabilidade do Requerido Antônio Mota (ex-Gestor de ... -
ACÓRDÃO Nº 7302/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-11-2013
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE TOCANTINS. DIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA.