tribunal do juri no brasil
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Decisão Monocrática N° 07063988120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARILIA DE LIMA ARRUDA CAVALCANTE, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA MARIA e como ilegal a decisão proferida nos autos n. 0708706-94.2021.8.07.0010, que indeferiu pedido de restituição do veículo FORD/RANGER, placa RBP-5F85/GO. Aduz a impetrante que o...
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Decisão Monocrática N° 07498008120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
Recebido em Plantão de 2ª Instância em 21/11/2023, às 21h39min. Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por BRUNO DE SOUZA FREITAS e NAYARA FIRMES CAIXETA, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os nºs. 40.254 e 44.074, em favor do paciente SÉRGIO ROLIM DE OLIVEIRA, em razão de alegado constrangimento ilegal, emanado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia,
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Acórdão nº 1019170-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - USO DE VIDEOCONFERÊNCIA – OFENSA DE PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, UMA VEZ QUE RESTRINGE A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – PEDIDO DETERMINAÇÃO DA PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE E DO COACUSADO – COMARCA DE JUARA – PACIENTE SEGREGADA NA COMARCA DE CUIABÁ – JULGAMENTO PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNC
... CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - USO DE VIDEOCONFERÊNCIA – OFENSA DE PRECEITOS E GARANTIAS ... O teleinterrogatório no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1º jan. 2003). ... -
Acordao N° 1416533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus - homicídio - processo de competência do júri - réu pronunciado - imposição de medidas cautelares diversas da prisão - revogação das medidas após sete anos em razão da inexistência de intento de fuga e de risco à ordem pública - manutenção da retenção do passaporte - existência de um filho que reside na europa - mera conjectura - ausência de razoabilidade - inexistência de adequação.
... AUTORIDADE(S) ... JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ... SANTA MARIA ... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão ... esteja propenso a fugir do Brasil e a se esquivar do vínculo com a ação penal, sobretudo se não existem ... -
Decisão da Presidência nº 971234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c) ... A Constituição do Brasil, promulgada em ...
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Decisão da Presidência nº 970019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... que consagra o princípio básico da soberania do veredicto do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c) ... A Constituição do Brasil, promulgada em ...
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Acórdão Nº 2374882018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
... transitada próximo ao Banco do Brasil" localizado na Avenida Carlos Cunha, bairro Jaracaty, o recorrente e o corr\xC3" ... Entendimento contrário seria suprimir a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime em apreço ... 5.Compete ao Conselho de ...
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In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
... do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de ... Fortaleza/CE, Brasil. E-mail: drpaulocesarcarmo@gmail.com ... 3 ... -
Decisão Monocrática N° 07213197920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por DENIZE FAUSTINO BERNARDO, advogada regularmente inscrita (nº 37.714) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JORGE DOS SANTOS CORREA (nascido em 1/2/1985 ? 36 anos), e autoridade coatora o Juízo da JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA. Insurge-se a impetrante especificamente contra a decisão constante...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, ... ão do juiz de garantias dos processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a cargo de um órgão coletivo, ...
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Decisão monocrática Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... , o paciente foi absolvido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com base no quesito genérico de absolvição, embora os jurados tenham ... O júri no Brasil: aspectos constitucionais – soberania e democracia social, Editora ...
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Acórdão Nº 0012512020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
; EMENTA ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A defesa alega julgamento é manifestamente contrário à prova dos autos porque não reconhecida a negativa de autoria apontada pelo réu, estando esta atestada nos autos. O pleito é inviável. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença que analisou as...
... nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do ... Júri entra no campo ... -
Decisão Monocrática N° 07406712320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador J. J. Costa Carvalho Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), contra o r. pronunciamento de lavra do d. Juiz da MM. Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras. Pela r....
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Acórdão Nº 0823662-38.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... 8.10.0000 – SANTA INÊS/MA Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão Advogados: Kaio Vyctor Saraiva Cruz (OAB/MA ... ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. JÚRI POPULAR. ABANDONO DE CAUSA. MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A posterior ...
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Decisão Monocrática N° 07101531620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por RILDO RIBEIRO JÚNIOR, advogado regularmente inscrito (nº 50.394) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal) e outros, tendo como paciente ÉRICA BRENDA DA SILVA BORGES (nascida em 30/12/1999 ? 22 anos), presa por determinação proferida nos autos da Ação Penal nº 0700554-44.2022.8.07.0003 em razão da prática, em tese,
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Decisão Monocrática N° 07273597720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por AFONSO NETO LOPES CARVALHO, advogado regularmente inscrita (nº 63.471) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JEFERSON ALVES DA COSTA (nascido em 25/10/1993 ? 27 anos), e autoridade coatora o Juízo da JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - DF. Insurge-se o impetrante especificamente contra a...
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Decisão Monocrática N° 07039469820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por THIAGO ROQUE DE SOUSA RORIZ, advogado regularmente inscrito (nº 48.653) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal) e outro, tendo como paciente LEVI ALVES CIQUEIRA FILHO (nascido em 05/10/1993 ? 27 anos), preso por determinação proferida nos autos da Ação Penal nº 0706416-24.2021.8.07.0005 em razão da prática, em...
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Decisão Monocrática Nº 4029875-90.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra ... O recorrente sustenta que o Tribunal catarinense teria malferido o art. 5º, XXXVIII, ... do Acusado foi assentada soberanamente pelo Júri" (fl. 15) ... Nesse norte, ...
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Decisão Monocrática Nº 0006610-66.2009.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os ... , ainda, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consoante pode ser conferido às fls ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ ... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A ... 2018. p. 19) ... Portanto, no Brasil, o julgamento por jurados assume uma função ... dupla. Ao mesmo tempo em ... -
Tribunal do júri e a dosimetria da pena
... ós-graduando em iências riminais. ós-graduando em ¯ireito enal ±ilitar ... REFERÊNCIAS ... BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação criminal 0002839-47.2017.8.26.0472, julgada em: 13.02.2020. Relator: Gilberto ...
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Decisão Monocrática Nº 4003817-63.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo de Instrumento n ... Agravado : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Gustavo Rodrigo Goes ...
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Decisão da Presidência nº 29621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... de apelação, por ter absolvido os acusados, embora a conclusão do júri estivesse apoiada em testemunho existente nos autos. (c) O Supremo ... artigo 5º, incisos XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição do Brasil [fls. 1.242-1.266]. 8. Preliminarmente, o recurso acostado à ...
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Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ... Manual dos Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 256-261) ... 14. Embora os jurados não sejam obrigados a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000056-61.2016.8.24.0282 do Segunda Vice-Presidência, 19-10-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão ... o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, conforme preconiza o art. 593, § 3º, do ...