tribunal juri procedimento bifásico
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Decisão da Presidência nº 182329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. À luz da motivação ... que, somadas ao próprio procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sustentam uma dilação ...
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Decisões Monocráticas nº 182329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. À luz da motivação ... que, somadas ao próprio procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sustentam uma dilação ...
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Decisão monocrática Nº 1375896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... oral produzida em ambas as fases do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, que trouxe ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÃCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS.1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indÃcios...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EMENTA. ...réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da. materialidade ...Todo o procedimento delineado entre os. arts. 406 e 421 do Código de ...1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de. avaliar a ... -
Decisão monocrática Nº 218878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
...ão de ação penal caracterizada por procedimento bifásico como é o Tribunal do Júri, o que por ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO FUNDADO EM DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÕES HIPOTÉTICAS QUE INDICAM PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DA PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. COMPETÊN
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Decisao Nº 0325124-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 07-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NÃO VISLUMBRADA. SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos...
...APLICABILIDADE NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ... -
Decisão monocrática Nº 209174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
..., é necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADOS E CONSUMADOS) ECONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CHACINA DE OSASCO/SP. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃOPENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNALDO JÚRI....
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar o habeas ... -
Decisão monocrática Nº 1332181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... de silêncio na primeira fase do procedimento. Caberia, por outro lado, a ... o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico e que os depoimentos colhidos na primeira fase do ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO RÉU PELA VÃTIMA. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DO OFENDIDO. DEPOIMENTO INDIRETO DA VIÚVA QUE OUVIU A VÃTIMA APONTAR SEU ALGOZ. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não cabe à s instâncias ordinárias, tampouco a esta...
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Decisão monocrática Nº 1441912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... parece seja caso necessariamente do procedimento de alteração/cancelamento de Súmula previsto ...3. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Ameaça às testemunhas. 4. Sentença de ... dificuldades inerentes ao procedimento bifásico...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036618-70.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação de feminicídio, por motivo fútil. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração.
Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3ª ...iminente da primeira fase do procedimento bifásico do Júri. Daí a palavra final do STJ ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios...
... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Decisão monocrática Nº 1247231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... IDÔNEA PARA SUBMETER O RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI – MÉRITO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ..., necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade por quebra da cadeia de custódia, sob o...
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Acórdão Nº 200436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio doloso qualificado. 3.Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. 4. Agravo improvido.
...Tribunal do Júri. Com efeito, a sentença de pronúncia é o ato ..., necessário ressaltar que o procedimento do. Tribunal do Júri guarda singularidades, e elas, o seu rito bifásico, com. fases bem delimitadas. A primeira ... -
Decisões Monocráticas nº 180842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o ..., necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Decisão da Presidência nº 180842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o ..., necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. VEDADA A INAUGURAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÃZO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela...
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Decisão monocrática Nº 209174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
...CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI" REAFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGA\xC3"..., necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Decisão monocrática Nº 212355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
...CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE. ..., necessário ressaltar que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas, o seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ...
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Acórdão Nº 212355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio. 4. Decisão de pronúncia. 5. O TJSP, analisando os elementos contidos no feito e dentro dos limites legais, entendeu que haveria indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva aptos a ensejarem a pronúncia da acusada. 6. Agravo regimental desprovido.
...que o procedimento do Tribunal do Júri guarda singularidades, entre elas. o rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira ... -
Acórdão Nº 209174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio. Fatos ocorridos em 1983. 4. Decisão de pronúncia. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. 5. Supressão de instância. 6. Ainda que superado o óbice, o TJPE, analisando os elementos contidos no feito e dentro dos limites legais, entendeu que haveria indícios suficientes de autoria e...
..., necessário ressaltar que o procedimento do. Tribunal do Júri guarda singularidades, e elas, o seu rito bifásico, com. fases bem delimitadas. A primeira ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DESPRONÚNCIA.1. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão
... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...