tribunal justiça do rio janeiro vara familia

Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Requerimento de Alvará Judicial, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, por entender que, in casu, a inexistência de Inventário ou Arrolamento dos bens do de cujus afastaria o disposto no art. 46, I, "a", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015). Interpretaç

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTABULADA EM ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS QUESTÕES ALUSIVAS AOS FEITOS FUNDADOS EM RELAÇÕES FAMILIARES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.278/96. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo. 1. Juízo Suscitado que declinou da competência por entender não ser o endereço das partes de competência de São Gonçalo e sim da Regional de Alcântara. 2. Controvérsia que se cinge acerca do juízo competente para julgar açã

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha de Bens. Decisão Agravada que Manteve a Inventariança Atribuída À Companheira Do de Cujus e Autorizou Seu Ingresso No Imóvel que Compõe O Acervo Hereditário para Fins de Conservação e Administração Do Mesmo. Irresignação Dos Herdeiros. Existência de Ação de Reconhecimento de União Estável Ainda Em Trâmite Perante O Mm. Juízo Da Vara de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUIDO AOS 17/06/2021 À VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MARICÁ. DECISÃO DE DECLÍNIO PARA A 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, PROFERIDA AOS 11/08/2021. PROVIMENTO CGJ Nº 48, DE 17/06/2021, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ABARCAR...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Descredenciamento de Colaboradora Voluntária que Atuava Junto À Vara de Família, Da Infância, Da Juventude e Do Idoso Da Comarca de Barra Do Piraí. Inconformismo. Desnecessária a Instauração de Sindicância, Eis que Não Se Trata de Processo Disciplinar. a Lei Autoriza a Dispensa/descredenciamento Dos Colaboradores Voluntários a Qualquer Tempo e de Forma...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição proposta pelo Agravante, perante a 5ª Vara de Família de São Gonçalo, indeferiu a tutela de urgência que objetivava a avaliação psiquiátrica da interditanda visando a verificação da necessidade de sua internação compulsória ao entendimento de que tal pretensão não se insere na competência daquele Juízo. Pedido de internação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA - DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CASO QUE ENVOLVE RELAÇÕES FAMILIARES E O FIM DE UNIÃO ESTÁVEL - ATRIBUIÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. In casu, face à ausência de prova da existência de relação locatícia entre as partes e à comprovação de que a autora, ora agravante, ajuizou demanda

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente tem contra si a carta de execução de sentença nº 0399641-26.2013.8.19.0001 em trâmite na Vara de Execuções Penais, decorrente de sua condenação na pena do delito previsto no artigo 2

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU (LUIS FERNANDO) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 900.000,00, COMO FORMA DE ASSEGURAR A

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Relação de Consumo. Processo Civil. Autora que Pretende a Exibição Documentos Bancários Do Ano de 1989, para a Prova No Juízo Da Vara de Família. Coisa Julgada Reconhecida. Ajuizamento de Ação Anterior, Com Idênticas Partes e Causa de Pedir, Já Transitada Em Julgada, Com O Decreto para a Exibição Dos Documentos Pela Instituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA SUBMETIDA A DIVERSAS SITUAÇÕES DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Genitora, que admitiu,

• Lições de Direito Processual do Trabalho

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ. 1. Conforme o art. 46, I, "a" da Lei nº 6.956/2015 (LODDJ), compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões processar e julgar os...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE MANTÉM A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E A RESIDÊNCIA MATERNA, FIXANDO O DOMICÍLIO DA CRIANÇA NO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. Deve-se reconhecer a existência de acordo entabulado entre as partes, superveniente à prolação da sentença, pondo fim ao conflito, por meio do qual estabelecem a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Competência. Demanda cuja solução perpassa a existência ou inexistência de união estável. Competência da Vara de Família, nos termos da legislação de regência. Inteligência do art. 43, I, "a" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...

Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Civil. Autores que pleiteiam a obtenção de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Sentença de procedência para "arbitrar o aluguel do imóvel localizado na Estrada do Bandeirantes, nº 8.325, apto 802, bloco 06, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, cuja matrícula é 132.895 em R$ 1.000,00, condenando a ré ao pagamento de 1/4 deste valor em favor de...