tribunal justiça do rio janeiro vara familia

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NA DATA DE 05/07/2021 AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. ULTERIOR DECLÍNIO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE DECLÍNIO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARICÁ, EM RAZÃO DO PROVIMENTO Nº 43/2021. FEITO REDISTRIBUÍDO À 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DE RECIFE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA MENOR E SUA GENITORA DESDE O ANO DE 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA E DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, NA DATA DE 24/05/2022, NA QUAL...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Seis Juízes Do Foro Regional de Campo Grande que Se Declaram Suspeitos por Motivo de Foro Íntimo. Art. 145, §1° Do Cpc. Conflito Suscitado Em Face Da Juíza de Direito Da 1ª Vara de Família, Tendo a Magistrada Declinado como Razão de Sua Suspeição O Fato de que O Advogado Da Parte Autora É Irmão de Um Servidor Lotado Em Sua Serventia. Não Se Pode Exigir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA DE CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR COM O GENITOR (RÉU E AGRAVADO). DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ QUE, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA E AGRAVANTE, EM COMPANHIA DA PROLE, DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DE...

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ADOLESCENTE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 330, I, II E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ¿ COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (ARTIGO 94, §7º DO CODJERJ) REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA - COMARCA DE NITERÓI. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITERÓI. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de declínio de competência...

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...

• Liberdade e família. Limites para a intervenção do Estado nas relações conjugais e parentais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO CUMULADA COM REVISÃO DE VISITAS. PROPOSITURA DE DEMANDA IDÊNTICA A OUTRA AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Juízo de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital suscitou conflito negativo de competência em razão de declínio por parte de Juízo de Família da Comarca da Capital. Demanda que versa sobre suprimento judicial de outorga uxória, eis que a Autora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ab initio, embora não prevista expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória relativa à definição de competência permanece a desafiar agravo de instrumento, por

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Decisão Agravada Que, Acolhendo O Pedido Da Defensoria Pública, Suspendeu O Andamento Do Processo, Levando Em Conta O Ajuizamento de Uma Ação, Perante a Vara de Família, de Dissolução de União Estável Com Partilha de Bens. Possibilidade de Decisões Conflitantes. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de Família. Ação de regulamentação de guarda. Magistrado que declinou de sua competência, em favor de uma das Varas de Família da Comarca de São Paulo/SP. Competência que deve ser fixada no domicílio de quem exerce a guarda do menor (artigo 147, I, do ECA, c/c Verbete sumular n. 383, E. STJ). Prova dos autos que demonstra que o genitor do menor, ora agravante,...

Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que declinou da sua competência para o Juízo da 4ª Vara de Família Regional de Campo Grande, onde tramitou ação de divórcio entre as mesmas partes. Pretensão do autor, da demanda originária, de cobrança de valores recebidos pela ré, como mandatária, por venda de imóvel. Bem que foi...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. A Lei nº 285/79 dispõe a respeito do regime previdenciário dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, COM BASE NO ART. 46 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE IDOSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FORO ONDE SE LOCALIZA A CASA DE REPOUSO NA QUAL SE ENCONTRA A INTERDITADA, BAIRRO DO MEIER. POSTERIOR EMENDA À INICIAL COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI, ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição