tribunal justiça do rio janeiro vara familia

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER X JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DO MÉIER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO PERPÉTUO SOBRE SEPULTURA SITUADA EM CEMITÉRIO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.096/2014. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNC

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao

Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de inversão de guarda c/c pedido de regulamentação de visitas. Decisão hostilizada que declinou da competência para um dos juízos de Família da Comarca de Petrópolis, em razão de os menores estarem residindo naquela cidade, na companhia da genitora (agravada). Competência absoluta. Art. 147, inciso I, do ECA e súmula 383 do E. STJ. Inconformismo do...

PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECUSA INEQUÍVOCA DA GENITORA EM CUMPRIR COM O DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E DE FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA DO FILHO MENOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PELO JUÍZO A QUO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravante,...

PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência. Requerimento de homologação de acordo de guarda, convivência e alimentos. Declínio do Juízo da Vara de Família para o Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA REQUERENTE. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES (ARTIGO 46, I, ALÍNEA "A", DA...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré afirma que conforme contrato verbal ficou acordado o pagamento de honorários no valor de 30% sobre o total recebido no processo nº 0806787-28.2009.4.02.5101 que tramitou perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Alega cobrança de valor diverso pelo ex-patrono. Preliminares de prescrição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHO MAIOR (24 ANOS) E DISTRIBUÍDA À 1ª. VARA DE FAMJÍLIA DA CAPITAL, TENDO EM VISTA A INICIAL INDICAR O DOMICÍLIO DO RÉU COMO SENDO À RUA PROFESSOR EURICO RABELO Nº 81, APTO 602, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO. APRESENTANDO-SE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, O FILHO/REU ARGUIU A INCOMPETÊNCIA DE FORO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE AS QUESTÕES DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PODEM SER APRECIADAS NA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. NA INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO (005

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus a sentença de procedência da representação, quando a MM Juíza da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Três Rios aplicou ao paciente a medida socioeducativa da semiliberdade, o que torna,...

Ementa: Conflito Negativo de Competencia. Ação de Alimentos Inicialmente Distribuída Perante O Juízo Da 4ª Vara de Família Da Regional de Jacarepaguá, que Declinou de Sua Competência Em Favor Do Juízo Da 1ª Vara de Família Da Mesma Regional, Sob O Argumento de que Haveria Conexão. Artigos 58 e 59 Do Ncpc. Momento de Fixação Da Prevenção. Reconhecimento de Sua Competência, por Parte Do Juízo Da 4ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS DE PESSOA INTERDITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CURADORA APÓS A EXTINÇÃO DA INTERDIÇÃO POR MORTE DO INTERDITANDO. DESCABIMENTO DE DECLÍNIO PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de prestação de contas, de declínio de competência para o juízo especializado em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGANTES QUE POSSUÍAM VÍNCULO MATRIMONIAL E SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESTRUIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO CONJUGAL, BEM COMO AOS DIREITOS E DEVERES DE CADA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...

Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre O Juízo de Direito Do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e O Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família, Ambos Da Comarca de São Gonçalo, Decorrente de Ação de Execução de Alimentos Fixados Pelo Primeiro. Procedência Do Conflito. Inexistência de Situação de Violência Doméstica Atual a Ensejar a Fixação Da Competência Do Juizado Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA FORMULADA PELO EXECUTADO E DECLINOU O FEITO PARA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Agravante/Exequente que propôs a ação de execução de alimentos na Vara de Família de Bangu, por acreditar que o executado/agravado ainda residia na Vila Militar/Rio de Janeiro, tendo,...

Despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade por tratar-se de imóvel residencial. Impugnação intempestiva. Com efeito, a decisão não merece qualquer reparo, já que a defesa dos agravantes não foi protocolada dentro do prazo legal. Além disso, os recorrentes não recolheram as custas devidas, conforme certidão da 1ª Vara Cível (fls. 302). Os...

D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação de fixação de Alimentos. Direito de Família. Sentença de procedência. Fixada a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 20% do valor do salário-mínimo. Inconformismo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Reforma parcial. Pretensão recursal em relação ao valor fixado, na hipótese de ausência de vínculo laboral. Dever de...