tribunal justiça do rio janeiro vara familia

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARRA MANSA. CABIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

• Direito Sumular STJ

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízo de Direito Da 1ª Vara de Infãncia, Da Juventude e Do Idoso Da Comarca Da Capital. Juízo de Direito Da 6ª Vara de Família Da Comarca Da Capital. Ação de Requalificação Civil. Alteração Do Prenome e Do Gênero. Requerente que Já Atingiu a Maioridade, O que Afasta a Aplicação Do Eca E, por Conseguinte, a Competência Do Juízo Da Infância, Da Juventude e...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR. Declínio de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes ao Juízo a prol do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da mesma Comarca, que, por sua vez, devolveu os autos àquele primeiro

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0367474-82.2015.8.19.0001 Apelante: FRANCISCO SALATINO ARAÚJO DE MAZZA PESSANHA REP/P/S/MÃE LUIZA SALATINO ARAÚJO. Apelado: FRANCISCO EDUARDO DOUAT PESSANHA e outro Juízo de origem: 1ª Vara de Família da Capital Relator: Desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL PARA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RGISTRO CIVIL, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. Os requerentes, ora apelados, pretendem a averbação do nome da mãe...

Conflito negativo de competência. Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Valença e Juízos de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso e o da 1ª Vara Cível, ambos da Comarca de Valença. Ação declaratória de nulidade de escritura de dissolução de união estável c/c indenizatória distribuída ao Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, da Juventude e do Idoso...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS EM REGIME DE CONDOMÍNIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA A SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE FAMÍLIA...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• A família na constituição brasileira

• Famílias Alimentos

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Conflito negativo de competência entre Juízo de Família e Cível da Comarca de Itaboraí. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido. Competência atribuída ao Juízo de Órfãos e Sucessões, independente do pedido de alvará decorrer ou não de inventário ou arrolamento. Inteligência do art. 46, I, ¿a¿ da Lei de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Rio de...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Liquidação por arbitramento da sentença de dissolução de união estável. Prevenção da vara de família. Competência do juízo suscitado. 1. O juízo da 3ª vara de família de brasília, mediante sentença, declarou a existência e a dissolução da união estável havida entre f. P. M. E l. G. D. , bem como determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquen

Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos. Processual Civil. Decisão que, já em sede de cumprimento de sentença, consigna que a matéria debatida não se inseriria no âmbito de competência do Juízo de Família. Irresignação autoral. Art. 43, I, "a" e "i", da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, consistente em pensão por morte, sustentando que mantinha, ao tempo do óbito, união estável com o ex-servidor do Município do Rio...