tribunal justiça do rio janeiro vara familia

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 300, CPC. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A DOIS MENORES, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, RESIDENTES EM IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL /SP - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATRIBUIA AS DESPESAS DA VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL AO PRÓPRIO GENITOR VISITANTE - ALTERAÇÃO PROVISÓRIA E LIMINAR, POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DAQUELE ESTADO, DETERMINANDO EM SEDE DE TUTELA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS...

PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DO PROJETO DA JUSTIÇA ITINERANTE JARDIM CATARINA DA REGIONAL DE ALCÂNTARA, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. Cuida-se, na origem, de ação de alimentos a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA E DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 24/2021. MATÉRIA AFETA A JUÍZO SUCESSÓRIO. ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE DETERMINA QUE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS ARTIGOS 43, 46 E 49 DA LEI

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de união estável entre a ré e o falecido genitor do autor. Feito distribuído ao juízo da 3ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier. Citação negativa, tendo a filha da demandada apontado que a ré passou a residir em Casa de Repouso, porém sem declinar o local exato. Novo endereço indicado pelo autor, apontando como residência da ré a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ.1. Artigo 46, I, "a" da Lei nº 6.956/2015 (LODDJ), dispõe que compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões processar e julgar os inventários. 2. Provimento da CGJ

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ARTIGO 226, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA QUE O JUIZ COLOQUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROCEDESSE À ABERTURA DE TURMAS DOS 1º E 2º ANOS DO ENSINO MÉDIO E DO 6

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...

Mandado de Segurança. Pretensão de matrícula em curso de ensino supletivo. Petição inicial que indica o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Incompetência do Órgão Especial para apreciação e julgamento do writ. Inteligência do art. 6º §3º da Lei nº 12.016/2009. Autoridade apontada como coatora que não praticou ou detém a competência para praticar qualquer ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO SEU RESTABELECIMENTO. 1. A Lei 11.340/06, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituiu mecanismos direcionados à sua assistência e proteção, dentre os quais se incluem as medidas protetivas de urgência, provimentos cautelares que, com suas...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízos de Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias e de Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Indenizatória. Autor Pescador Artesanal. Depósito Irregular de Chorume Nos Rios que Desaguam Na Baia de Guanabara Tem Tornado a Pesca Na Região Cada Vez Mais Escassa, O que Prejudica O Sustento Do Autor e de Sua Família. Domicílio Do Autor Na Ilha Do Governador,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 24/2021. MATÉRIA AFETA A JUÍZO SUCESSÓRIO. ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE DETERMINA QUE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS ARTIGOS 43, 46 E 49 DA LEI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARRA MANSA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARTIGO 46, INCISO I, ¿A¿, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (LODJ). PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAMENTO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVEM SER PONDERADOS ALGUNS REQUISITOS: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694, §1º E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR ALIMENTOS SE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PETIÇÃO EM PAPEL, VEICULANDO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DA ESPÉCIE VISITA À FAMÍLIA. SUSTENTA, PARA TANTO, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 19/01/2020, FOI REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ALCANÇANDO