tribunal justiça duque caxias rj

Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a autora que os réus sejam compelidos a providenciar a sua transferência para internação em CTI de um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual, e, em caso de inexistência de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença na parte que o condena ao pagamento de honorários ao CEJUR- RJ. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE "TRANSTORNO PSICÓTICO". PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. "SULPIRIDA 50MG". PEDIDO PROCEDENTE. APELO DA CEJUR-DPGE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT, DA CR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CATADORA DE MATERIAL RECICLÁVEL PARA O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E CAXIAS D'OR HOSPITAL PROMOVAM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). POR SUA VEZ, INEXISTINDO VAGAS NA REDE PÚBLICA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Cinge-se a discussão sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Com razão o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO QUE DEVE, EM TODAS AS SUAS ESFERAS, PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE DE VALORES. DELIBERAÇÃO CONJUNTA. LIMINAR INDEFERIDA. SUMULA Nº 59, DO TJRJ. 1.Pretensão do Município de Duque de Caxias, voltada a compelir o Estado do Rio de Janeiro a efetuar, em sede de tutela provisória, o repasse de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em atendimento ao Programa de Promoção à Equidade - PPE, ajustado entre as...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.SAÚDE PÚBLICA. Demandante, com 65 anos de idade, portador de retinopatia diabética proliferativa em olho esquerdo, associada a edema macular, necessitando do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) 10 mg ou Eylia (Aflibecerpt) 40 mg/ml, ajuizada em face do Município de Duque

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CEJUR DPGE-RJ QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA RELACIONADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 178), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE/RJ, NO VALOR DE R$ 600,00. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MAJORANDO-SE O VALOR DOS...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU. 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes pretendem, inclusive liminarmente,...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA DO ENTE ESTATAL. 1. É dever constitucional dos réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida da parte autora, sendo direito fundamental desta o acesso...

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos/insumos indispensáveis à saúde da apelada, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Duque de Caxias na obrigação de fornecimento dos medicamentos/insumos indicados na inicial, na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Existência de alternativa terapêutica que não exonera o ente...

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME ANGIOTOMOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B,

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AR 1937/DF. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DPGE-RJ, NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO AOS CATADORES DE LIXO QUE ATUAVAM NO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 1) AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESINTERESSE DA UNIÃO JÁ MANIFESTADO EM OUTROS FEITOS. 2) FUNDO INSTITUÍDO PARA...

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 100 mg de que necessita para o tratamento de sua saúde, por ser portadora de retinopatia diabética e de edema macular, e não dispõe de recursos financeiros para adquiri-los. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 100 mg de que necessita para o tratamento de sua saúde, por ser portadora de retinopatia diabética e de edema macular, e não dispõe de recursos financeiros para adquiri-los. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO SE VALER DE QUALQUER UM DOS ENTES PARA VER O SEU DIREITO À...

Administrativo. Direito à saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias. Sentença de procedência parcial do pedido que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00. Valor que se mostra adequado ao caso concreto e alinhado àquilo que vem sendo aplicado por este Tribunal de Justiça. Impossibilidade de condenação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. O STF, EM JULGADO RECENTE, REVIU A JURISPRUDÊNC

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Fechamento Do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho. Verba Assistencial Concedida Aos Catadores de Lixo. Ilegitimidade Passiva Do Município Do Rio de Janeiro, Da Comlurb e Da Sociedade Novo Gramacho. Ausência de Participação No Conselho Gestor. Resolução Sea/rj Nº 262/12. Demandante que Não Demonstrou O Preenchimento Dos Critérios Objetivos...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso do município-réu. Autor portador de "linfoma não hodkin" que necessita, conforme laudo médico, fazer uso imediato e contínuo dos medicamentos discriminados para controle da grave enfermidade

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em maio de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...