tribunal justiça militar do estado da bahia
-
Acórdão nº 0005237-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Justiça : Lucy Mary Thomas ... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO ... PEDIDO DE EXTENSÃO DA ...
-
Decisao Nº 0545047-92.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0545047-92.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALOISIO AGUIAR FILHO Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DARLENE DE JESUS SANTIAGO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO.
... APELADO: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR" INATIVO. PAGAMENTO DA GAP IV E V. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. ATUALIZAÇÃO MONET\xC3" ... -
Decisao Nº 0553317-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GHPM - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. SUPRESSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR N° 0006411-88.2016.805.0000. APELO DO ESTADO DA BAHIA...
... Lei n.7.145/97, porque se encontrava incorporada ao seu patrimônio jurídico, em simultaneamente, com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), bem como ao pagamento retroativo desde o quinquênio ao ajuizamento da ação até a definitiva incorporação.(sic) ... Nas razões do ... -
Acórdão nº 0407946-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... consideradas no cálculo dos seus proventos, quais sejam, a Gratificação de Função Policial ... Militar (GFPM) e a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) ... Sustenta, em apertada síntese, que: (i) todos os demandantes já ... estavam ...
-
Acórdão nº 0023180-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V ... REJEITADAS AS ...
-
Acórdão nº 0000070-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2017
... Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Virgens ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS ... REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS ...
-
Acórdão nº 0004048-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM) PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ... ESTADO DA BAHIA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
-
Acórdão nº 0000578-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Impetrado : Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa da Policia Militar ... Proc. Estado : Djalma Silva Junior ... Assunto : ...
-
Acórdão nº 0009223-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ... DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA. MÉRITO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ...
-
Acórdão nº 0007747-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... Suscitado: Juiz de Direito do 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do ... Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar ... Origem: Processo nº 0310443-26.2017.8.05.0001 e Processo nº ... 0310523-87.2017.8.05.0001 ... Procuradora de Justiça: Drª Tânia Regina ...
-
Decisao Nº 0521144-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA ... -
Decisao Nº 0549674-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR, SEM ESPECIFICAR SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA LAUDO. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Assunto : Adicional de Periculosidade ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR" DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO GENÉRICO BASEADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR, SEM ESPECIFICAR SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 0348805-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO. CARREIRA ... MILITAR. INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS ... BOMBEIROS MILITARES (QPBM). ALEGADA ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CURSO DE ... OFICIAIS DA POLICIA ...
-
Acórdão nº 0022816-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... Estado : Paloma Texeira Rey ... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Gratificações e Adicionais ... Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela ... Provisória de Urgência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067251320184058100), 17-11-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...
... , também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... da parte autora, ora apelada, da UNILAB, na Bahia, para o IFPB foi motivado pela redistribuição ... exercendo o magistério em Sergipe, que é estado vizinho à Bahia. A residência de ambos em ... ência do STJ - Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins de aplicação do artigo ... -
Acórdão nº 0562860-06.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO – GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM - ... INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE ... FUNÇÃO POLICIAL MILITAR – IMPOSSIBILIDADE ... DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS ...
-
Acórdão nº 0111736-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR" ... INATIVO. INATIVAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) ... PRETENSÃO DE INCORPORA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0363257-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... base nos vencimentos do posto de 1ºSargento/PM, correspondente ao qual foi promovido ... post mortem o policial militar Marcelo Dias da Silva, bem como ao pagamento dos valores ... retroativos, a contar de 25 de julho de 2007 em face da prescrição qüinqüenal, ...
-
Acórdão nº 0015054-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... ACÓRDÃO ... EMBARGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA ... NO MANDAMUS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR – GAPM, NA REFERÊNCIA III ... GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS ... GENÉRICOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – GFP E ... GRATIFICAÇÃO DE ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ao menos 312 ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
-
Decisao Nº 0555998-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS. DIREITO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RESGUARDADO. PRESENÇA...
... CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E ... -
Acórdão nº 0096312-16.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... MILITAR (GAPM) NA REFERÊNCIA III. PREFACIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
-
Acordão Nº 8002269-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002269-94.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): MARCOS MARCILIO ECA SANTOS AGRAVADO: JOSAFA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s):MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRADUAÇÃO
... AGRAVADO: JOSAFA RAMOS DOS SANTOS ... Advogado(s):MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRADUAÇÃO DE CABO PM. INABILITAÇÃO À PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO AO TEMPO DA INABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0313772-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... Advogado : Tainara Castro Matos (OAB: 32963/BA) ... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... Recorrido : Polícia Militar do Estado da Bahia ... Promotor : Marcelo Miranda Braga ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. WRIT ... MANEJADO EM PRIMEIRO ...