tribunal justiça militar do estado da bahia
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Acórdão nº 0009734-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ... INATIVOS E PENSIONISTAS. PEDIDO DE EXTENSÃO ... DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ... GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADAS AS ... PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E ... DE DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- ...
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Acórdão nº 0009212-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : ...
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Acórdão nº 0000719-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ... DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR ... REJEITADA. EXERCÍCIO DE CARGO ...
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Acórdão nº 0000068-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL V ... INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ... DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41 E 47 ... CARÁTER ...
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Acórdão nº 0017978-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
... Impetrado : Estado da Bahia ... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar ... Proc. Estado : Lilian de Novaes Courinho Fiuza ... Proc. Justiça : Paulo Marcelo Costa ... Assunto : Curso de Formação ... DIREITO ...
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Acórdão nº 0402056-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Bahia à revisão dos proventos da Autora, que deverão ser pagos com base no cargo outrora ... ocupado pelo Policial Militar HÉLIO PINTO GOUVEIA, respeitando a cota-parte da ... Autora, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do benefício, devendo ser pagos os ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
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Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Suscitado : Juiz de Direito de Dias D´avila, Vara Criminal ... Suscitado : Juiz de Direito de Salvador, Vara de Auditoria Militar ... Assunto : Crimes de Tortura ... Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por ... Policiais Militares ...
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Acórdão nº 0024106-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM). POLICIAL ...
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Acórdão nº 0024857-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Proc. Justiça : Achiles de Jesus Siquara Filho ... Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ... ADERVAL SANTOS ...
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Acórdão nº 0006889-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar" da Bahia ... Procª. Justiça : Marilia de Campos Souza ... Procª. Estado : Cimone Aparecida Henning Ramos de Araujo ... Assunto : Sistema Remunerat\xC3" ...
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Decisao Nº 0558183-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS CREILTON PIRES BORGES DE BARROS. RAIMUNDO NEVES DA BOA MORTE FREITAS e GETÚLIO DOMINGOS DA SILVA. TRÍPLICE IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO...
... No mérito, afirma que a Gratificação de Atividade Policial Militar possui natureza jurídica de gratificação transitória, tipicamente proptem laborem, concedida tendo em vista os riscos inerentes à função ... -
Acórdão nº 0021172-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... Assunto : Restabelecimento ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL ... III. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA ... PREJUDICIAL DE ...
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Acórdão nº 0500424-12.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... 7.990/2001, em procedimento administrativo nº Correg-SET PDS ... 004/04/2011, de lavra do 17º Batalhão de Polícia Militar de ... Guanambi; MANTENHO, por evidente, a decisão fustigada em ... Agravo Retido, pelos fundamentos ali expostos, ao tempo em que ... JULGO ...
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Acórdão nº 0017662-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... Proc. Justiça : Maria das Graças Souza e Silva ... Proc. Estado : Marcos Marcilio ... Réu : Estado da Bahia ... Assunto : Militar ... Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Luiz Carlos da Cruz ... Vasconcelos, visando rescindir a sentença exarada na Ação Ordinária nº ...
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Acórdão nº 0016313-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E ... V. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ... DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO ... INAPLICABILIDADE DAS ...
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Acórdão nº 0024902-80.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Liminar ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA ...
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Acórdão nº 0024902-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Justiça : Jacqueline Menezes Holanda ... Assunto : Liminar ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO ...
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Acórdão nº 0009691-04.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Impetrado : Secretário de Administraçao do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Procª. Justiça : Maria Luisa Moreira da Silva ... Assunto : Concurso Público ...
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Decisao Nº 0505286-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR REFERÊNCIAS IV E V. PAGAMENTO RETROATIVO À VIGÊNCIA DA LEI 7.145/97. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO PRETENDIDO, POIS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº12.566/2012. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR REFERÊNCIAS IV E V. PAGAMENTO RETROATIVO À VIGÊNCIA DA LEI 7.145/97. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA ... -
Acórdão nº 0525511-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... Irresignado, o Estado da Bahia apresentou apelação às fls. 157/173, ... sustentando que que a Gratificação de Atividade Policial Militar possui natureza ... jurídica de gratificação transitória, tipicamente "proptem laborem", concedida ... tendo em vista os riscos inerentes à ...
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Acórdão nº 0009691-04.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Assunto : Concurso Público / Edital ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012 ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA E DO GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acórdão nº 0055781-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ... (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. PRELIMINAR DE ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA ... MÉRITO. POLICIAL MILITAR. ATIVO ... DEFERIMENTO DA ...
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Decisao Nº 0564116-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2012. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DENTRE AQUELES JÁ CONVOCADOS PELA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2012. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO ... -
Acórdão nº 0025137-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário da Administração do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL ...