tribunal justiça nova iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA (ENFERMEIRA) QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODE EXECUTIVO. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SANADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu. Crédito Tributário Referente Aos Exercícios 2000 e 2001, que Já Se Encontravam Prescritos Quando Do Ajuizamento Da Ação, Em Junho de 2006. Prescrição Originária Da Pretensão Executiva. Inaplicabilidade Da Regra Contida No Artigo 40, Da Lei de Execuções Fiscais. Possibilidade de Decretação de Ofício,...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CDA CONSTANDO DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CDA CONSTANDO DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS (TSCM), E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC/1973. PRELIMINARES...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS (TSCM), E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC/1973. PRELIMINARES...

Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança Referente Ao Iptu E/ou Taxa de Coleta de Lixo, Relativos Aos Exercícios de 2006 a 2007, Distribuída Em 16/10/2012, Em Bloco e por Meio Eletrônico Diante de Convênio Com O Tjerj. Sentença Que, Reconhecendo a Inconstitucionalidade Do Art. 322 Do Código Tributario Municipal de Nova Iguaçu, Declarou a Nulidade Da Cobrança Da Taxa...

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1 - Rejeição da preliminar. Execução fiscal distribuída eletronicamente, mediante convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1 - Rejeição da preliminar. Execução fiscal distribuída eletronicamente, mediante convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2....

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2....

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2....

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2....

Ementa: Tributário. Município de Nova Iguaçu. Execução Fiscal. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Sentença de Extinção Em Bloco. Possibilidade. Nulidade Afastada. Reconhecimento, de Ofício, Da Prescrição Da Pretensão Executória. Houve Demora Do Apelante para Ajuizar a Demanda Executiva. O Prazo Prescricional para Ajuizamento Da Ação...