tribunal justiça nova iguaçu

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Crédito Relativo a Débitos de Iptu e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença de Extinção Do Feito, Nos Termos Do Art. 267, I C/c Art. 598 Do Código de Processo Civil. Convênio Entre O Município Exequente e O Tribunal de Justiça. Inexistência de Ilegalidade Nas Sentenças Proferidas Em Bloco. Medida que Se Coaduna Com a...

Apelação Cível. Obrigação de fazer. Internação em unidade pública para realização de exame retossigmoidoscopia. Tutela de urgência deferida. Falecimento do autor no curso da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Apelo da Defensoria Pública pretendendo a reforma da sentença a fim de que sejam impostos honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão que merece...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. 2. Ademais, o endereço indicado...

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu e Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias Públicas. Exercício de 2007. Sentença Proferida Em Lote. Possibilidade. Declaração Incidental Da Inconstitucionalidade Do Dispositivo que Fundamentava a Cobrança Da Referida Taxa de Serviço. Extinção Do Feito por Meio de Sentença Paradigma. Execução que Deve Prosseguir

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO INICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERBETE SUMULAR Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo no sentido de reforma da sentença de 1º grau que declarou prescrito o cr

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. É entendimento...

Ementa: APELAÇÃO. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de IPTU, TAXA DE LIXO E TSCM. Sentença proferida em bloco. Aplicação do verbete 244, da Súmula deste Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade da taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos (TSCM) que não acarreta...

Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença Em Lote. Possibilidade. Declaração Incidental Da Inconstitucionalidade Do Art. 322 Do Código Tributário Municipal, que Instituiu a Cobrança Da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - Tscm, por Contrariedade Ao Art. 145, Ii e § 2° Da Constituição Da República. Precedente Do Stf. Certidão

Ementa: CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE QUE DELES NECESSITA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. Normas imperativas da Constituição Federal cometem à União, Estados, Distrito Federal e Municípios competência comum para cuidarem da saúde e assistê

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU IPTU - EXERCÍCIO DE 2002. AÇÃO AJUIZADA EM 20.06.2007. DESPACHO LIMINAR CITATÓRIO NA MESMA DATA. NÃO HOUVE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇAO DO MUNIC&#x

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2002. SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO SUSTENTANDO NULIDADE DO JULGADO POR NÃO TER SIDO DEFERIDO PRAZO PARA EMENDA DA CDA, BEM COMO A SÚMULA 244 DO TJRJ NÃO SE APLICAR AO CASO. - A sentença proferida em bloco

Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Propositura das execuções fiscais em lote. Verificação de vício nas certidões de dívida ativa. Sentença extintiva proferida em bloco. Inocorrência de nulidade. Hipóteses previstas no verbete sumular nº 244 desta Corte que não esgotam as...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 322, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441/02. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Possibilidade de prolação de sentenças, em execução fiscal, em bloco. Verbete nº 244 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu e Taxa de Serviço de Conservação e Manutençao de Vias e Logradouros Públicos (tscm) Referentes Ao Exercício de 2007. Ajuizamento Da Ação Em 16/11/2011. Extinção Do Processo, Nos Termos Do Art. 267, I, Do Cpc/73, Ante a Declaração Incidental Da Inconstitucionalidade Do Art. 322, Da Lei Complementar Municipal N° 3.411/2002, por...

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép