tribunal justiça regional bangu

Proc. 0001053-79.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO NAZARÉ DA CRUZ OLIVEIRA contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos autos do processo nº 0008851-95

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0002412-93.2022.8.19.9000 Impetrante: CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS Impetrado: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIONAL BANGU VOTO Mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão proferida

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. O JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, CONDENOU O APELANTE ÀS PENAS DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 64 DM, POR VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, DO CP. NAS RAZÕES RECURSAIS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DE SEU RECORRENTE. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

Ementa: Apelação Criminal. Ré Denunciada como Incursa Nas Penas Dos Artigos 304 e 297, Na Forma Do Artigo 70, Todos Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Regional de Bangu Julgou Procedente O Pedido Formulado Na Denúncia para Condenar a Ré como Incursa Nas Penas Dos Artigos 304 C/c 297 e Artigo 299, N/f Do Artigo 70, Ambos Do Cp, À

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que deixou de receber o recurso inominado no juízo de piso. A impetrante não requereu a concessão da justiça gratuita, tendo recolhido custas de forme insuficiente e sem possibilidade de complementação, tudo conforme certidão de fls.14 Uma vez não requerida a justiça gratuita, se revela desnecessária a intimação do impetrante para o seu

Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Sessão Do Dia - 24/05/2017 - 13horas Juiz Relator: Dra. Veleda Suzete Saldanha Carvalho Processo: 0016355-94.2016.8.19.0204 (regional de Bangu - Xxix Jec) Recorrente: Paulo Alves Da Silva Recorrido: Telemar Norte Leste S/a (em Recuperação Judicial) Voto Autor Reclama de Suspensão Do Serviço de Tv a Cabo Em 09.05.2016, Em Razão de Inadimplência Da Fatura...

Ementa: Voto da Relatora Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por não ter a autora apresentado comprovante de residência. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante, pois, conforme contrato de locação às fls. 22/24, o imóvel locado

PROCESSO Nº: 0804175-37.2021.8.19.0204 (29º JEC Regional de Bangu) RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE VOTO Adoto o relatório da sentença. Autor alega que teve o fornecimento do serviço de gás interrompido em sua residência em 14/09/2021 e que o restabelecimento somente ocorreu quatro dias após. Em contestação, a primeira ré arguiu a incompetência do juízo e no mérito...

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEDAVI OTICA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, contra ato do XIV Juizado Especial Civel Regional de Bangu Pretende o impetrante a concessão da segurança contra decisão que indeferiu-lhe a gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento das custas no que tange ao Recurso Inominado por ele interposto. Afirma não possuir...

Terceira Turma Recursal Cível n°: 0001445-14.2023.8.19.9000 Impetrante : BRUNO GIL DA SILVA RITA VOTO Impetrado : 17º JEC DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo impetrante, no Processo nº 0800595-62.2022.8.19.0204. Em consulta ao processo principal, é possível se verificar que o...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 83) que Julgou Improcedente O Pedido de Declaração de Nulidade Da Sentença Homologatória de Acordo Judicial. Recurso Da Autora a que Se Nega Provimento. In Casu, insurge-se a Demandante Contra Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Anulação de Sentença (index 83), Proferida No Processo Nº 0004505-82.2012.8.19.0204, que Tramitou Perante O R. Juízo de...

Apelação nº 0010051-40.2020.8.19.0204 Apelante: PAULO CESAR SOUZA BENIGNO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo réu, PAULO CESAR SOUZA BENIGNO DO NASCIMENTO, que enfrenta a D. Sentença Condenatória do XVII JUIZADO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000343-63.2020.8.19.0204 Recorrente (Autora): CREUZA SILVA LEMOS Recorridos (Réus): BANCO BMG. Origem: 29º Juizado Especial da Regional de Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora, a reforma da sentenç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028428-25.2021.8.19.0204 Recorrente: RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA - autor Recorrido: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS. - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juízo, sob o argumento de que a autora não apresentou?comprovante?de residência. Assiste razão à recorrente. A autora trouxe aos autos?comprovante?de residência emitido pela?Associação?de Moradores da Vila Croácia, comunidade que reside, em Santíssimo/RJ, local alcançado pela competên

Art. 2º, § 2º, da Lei n° 12.850/13. Apelante condenado à pena total de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade do processo por incompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Comarca da Capital rechaçada. Inexiste a alegada conexão...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o ora Paciente, em 20 de abril de 2020, teve decretada a sua Prisão pelo Juízo de 1º grau, sendo recolhido na porta de sua residência por volta das 23h, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 7º da Lei 11.340/2006. Destaca que a ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800130-87.2021.8.19.0204 Recorrente: JESSICA LUCIA DA COSTA - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007468-48.2021.8.19.0204 Recorrente: DAIANE PEREIRA DE LUCENA - autora Recorrido: CURSO PRATICAR LTDA - réu Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005077-23.2021.8.19.0204 Recorrente: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTIAGO - autor Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

PROCESSO N.º: 000136-60.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: CARLOS SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU VOTO Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto de processo, sob o argumento de inexistir crédito em favor do executado no processo originário. A representante do M.P....

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSO E COLETIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE VILA ALIANÇA, REGIONAL DE BANGU ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 35 e 33, Da Lei N° 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu Condenou O Acusado Rodrigo Da Silva Campos por Violação Aos Artigos 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Cp....

Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Mapfre Seguros Contra Ato Do Juiz Do Xvii Juizado Especial Cível Do Foro Regional de Bangu, Alegando, Em Síntese, que Indeferiu Seu Requerimento de Condicionamento Do Levantamento Dos Valores Pagos Em Sede de Cumprimento de Sentença À Entrega Dos Documentos Do Salvado. Alega Que, por Se sub-rogar Nos Direitos sobre O Bem, Tem Direito a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005389-96.2021.8.19.0204 Recorrente: MARTA REGINA LEANDRO SOUZA - autora Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior