tribunal justiça regional bangu

Terceira Turma Recursal Cível n°: 0002591-27.2022.8.19.9000 Impetrante : LESSANDRO SILVA CARLOS VOTO Impetrado : 29º JEC DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo impetrante, no Processo nº 0803964-98.2021.8.19.0204. Embora os contracheques juntados...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0037336-71.2021.8.19.0204 Apelante: GEOVANA RIBEIRO RANGEL GOMES, GILBERTO PEREIRA RANGEL GOMES e outros Apelado: JUAREZ RANGEL GOMES e outros Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu Relatora: Juíza ELEN DE FREITAS BARBOSA Crime de lesão corporal....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008717-97.2022.8.19.0204 Apelante: LEDA DENISE CASTRO PINTO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de lesão corporal. Decisão que determina o...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0028596-61.2020.8.19.0204 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE BANGU APELANTE: FERNANDA CRISTINA PINTO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000817-59.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado: XXIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 800396-74.2021.8.19.0204, proferido pelo XXIX Juizado Especial Cível...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança: 0001511-62.2021.8.19.9000 Impetrante: GABRIELLY ESTELA QUEIROZ DUTRA DE SOUZA Impetrado: XVII JECRIM Regional de Bangu - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Mandado de Segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão que deferiu novo prazo para...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012992-31.2018.8.19.0024 Recorrente: Mariana de Oliveira Coimbra Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Mariana de Oliveira Coimbra (fls. 196/

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0048976-76.2018.8.19.0204 Apelante: DIANA CRISTINA BARBOSA DA SILVA XIMENES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS INJUSTOS INSERTOS NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Trata a hipótese de Conflito Negativo de Competência/Ju

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. 1) A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça, limita-se ao pedido de reembolso pelas sessões de psicopedagogia e psicomotricidade e compensação por dano moral. 2

2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000436-56.2019.8.19.9000. Impetrante: YVONETE CALABRE LEITE. Impetrado: XVII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU. VOTO: Mandado de segurança contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para interposição de recurso inominado, requerendo também a gratuidade neste mandamus. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/206....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. SEDE NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO. ART. 53, III, "A", "B" E "C", DO CPC/15 C/C ARTIGO 101, I, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (art. 101, I, do CDC) não é...

Ementa: Processo No 0001615-30.2016.8.19.9000 Impetrante: Rosaura Tavares de Souza Impetrado: Juízo Do Xvii Jec Da Regional de Bangu Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Em Razão de Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Pela Impetrante para Fins de Recebimento Do Recurso Pela Mesma Interposto, Sob O Fundamento de Não Ter Sido Comprovada a Hipossuficiência a...

Ementa: 2ª Turma Recursal Cível. Processo N.º: 0001884-35.2017.8.19.9000. Impetrante: Danilo Cordeiro Impetrado: Xxix Jec Da Regional de Bangu. Voto. Mandado de Segurança Contra Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Requerida No Recurso Inominado Interposto. Manifestação Do Juízo de Origem Às Fls. 48, Reconsiderando a Decisão Ora Impugnada. O Representante Do ¿parquet¿ Opinou Pela Extinção

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. O ponto nodal da questão é determinar se o crime imputado na Denúncia oferecida em face de MARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA, ora interessado, supostamente praticado contra a vítima Fernanda (sobrinha da ex-companheir

Ementa: PROCESSO N.º: 0001571-11.2016.8.19.9000. IMPETRANTE: AUTOCENTER DUDUCA LTDA. IMPETRADO: XVII JEC REGIONAL DE BANGU. VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou deserto o recurso por insuficiência no valor do preparo. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/23. Certidão de fls.24 informando o não recolhimento das custas neste...

Ementa: Processo: 0001586-77.2016.8.19.9000 Impetrante (s): PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA Impetrado (s): XVII JEC REGIONAL DE BANGU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança no qual alega o Impetrante, em apertada síntese, que foi indeferido o seu pedido de JG e determinado o recolhimento das custas sob pena de deserção do recurso inominado interposto nos autos da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020966-17.2021.8.19.0204 Recorrente: ROSANGELA ALENCAR TELES - autora Recorrido: BAHER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002457-38.2021.8.19.0204 Recorrente - BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido - ANDRE ANTUNES LEITE - autor Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso LHE NEGANDO...

Sessão de 26.07.2022 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0001294-82.2022.8.19.9000 Impetrante: Rafael de Oliveira dos Santos Impetrado: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0001294-82.2022.8.19.9000: ¿(...) Dispensada a manifestação da autoridade apontada...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157§2º, II E V, NA FORMA CÓDIGO PENAL. RECURSO DAS PARTES. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu julgou parcialmente procedente a pretensão...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0034590-36.2021.8.19.0204 Recorrente: Yuri dos Santos Oliveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri dos Santos Oliveira (fls. 165/172), por...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000477-66.2015.8.19.0204 Recorrente: Taissa Cristina Amendola Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pela Acusada Contra Sentença Proferida Pelo Juízo Do Xvii Juizado Especial Criminal Da...

Proc. 0000972-33.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TÂNIA REGINA DA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a r. decisão que prossegue com a execução por título executivo extrajudicial ajuizada,...