tribunal justiça regional bangu

APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar: o legislador constituinte outorgou aos Estados a prerrogativa de...

CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 229) que Julgou Extinto O Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Inciso V, Do Cpc/1973. Condenou a Autora Ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios, Fixados Em R$ 800,00, Observada a Gratuidade de Justiça Deferida. Condenou, Ainda, a Requerente Ao Pagamento de Multa de 1% sobre O Valora Atualizado Da Causa, Na Forma Do Artigo 18,

Habeas Corpus nº 0002541-98.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0031211-58.2019.8.19.0204 Impetrante: Izaias Cleiton de Souza Oliveira Paciente: Danielle de Freitas Dias Impetrado: XVII Juizado Especial Criminal - Regional de Bangu - Comarca da Capital - RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - Matéria já julgada em sede de apelação - Perda do objeto do presente writ.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002238-84.2022.8.19.9000 Impetrante: IGOR PINHEIRO Impetrado: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0020139-06.2021.8.19.0204, proferido pelo XVII Juizado Especial...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001239-05.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: JAQUELINE PEIXOTO DE SOUZA IMPETRADO: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGINAL DE BANGU Processo: 0047393-22.2019.8.19.0204 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quarta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança: 0001730-12.2020.8.19.9000 Impetrante: VERA LÚCA NERY DA SILVA Impetrado: XVII Juizado Especial Cível - Regional Bangu - Comarca da Capital Relatora: Juíza de Direito Keyla Blank De Cnop VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000688-88.2021.8.19.9000 Impetrante: ERIVALDO ANDRADE TORRES JUNIOR Impetrado: XXIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigo 157, § 2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Defesa Técnica Requer, Em Preliminar, O Reconhecimento Da Incompetência Do Juízo Sentenciante e a Nulidade de Todos Os Atos Processuais, Em Razão Do Lugar Da Infração. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Tentativa, O Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Do § 2º, I e V, Do Art. 157, Do Código Penal, e O...

Ementa: Habeas Corpus. Reclama O Impetrante que O Paciente Foi Processado e Condenado Pelo Mm Juízo Da 1ª Vara Criminal Regional de Bangú, como Incurso Nas Sanções Do Art. 157, § 2º, I e Ii Do Cp e Art. 244-B Da Lei Nº 8.069/90 N/f Do Art. 69 Do Cp, Tendo Sido Fixada a Pena Em 07 Anos e 04 Meses de Reclusão, No Regime Inicial Fechado. Acresce que Não Obstante O Paciente Ter Sido Condenado por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADOQUANTO A AMBOS OS CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DA PROVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO APENAS QUANTO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA PERSECUÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo da Quarta Vara Cível Regional...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 09 DE MARÇO DE 2020. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DA VÍTIMA ARIANE VIEIRA DA COSTA. DEERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO, NO DIA 9 DE MARÇO DE 2020. SENTENÇA DATADA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. CONFLITO SUSCITADO PELA 1ª VARA DA COMARCA DE MAGÉ EM FACE DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVA O DOMICÍLIO DA FALECIDA NA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.COMPETÊNCIA RELATIVA.IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊN

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 10.05.2022 Mandado de Segurança nº 0000569-93.2022.8.19.9000 Impetrante: Banco do Brasil S.A. Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu VOTO Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0047137-79.2019.8.19.0204 Apelante: Icaro Raoni Ferreira Andrade Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 12/11/20 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000290-78.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: A. R. AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA.- ME IMPETRADA: ISABELA LOBÃO DOS SANTOS (VII JEC REGIONAL DE BANGU) PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024906-29.2017.8.19.0204 DECISÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016209-14.2020.8.19.0204 Apelante: Ministério Público Apelado: Rafael de Oliveira Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MP - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

Ementa: PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº 4826-78 Sessão 10/11/2016 Recorrente: RAQUEL DE MELO COSTA Recorrido: CARREFOUR VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, em razão da ausência de juntada pela autora de comprovante de residência, ensejando o...

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZINDO-SE EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS