tribunal justiça regional bangu

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE UMA DETERMINADA DEMANDA É FIXADA NO

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em abril de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Varas Cíveis Regionais. Competência Absoluta. Ação de Cobrança Proposta por Entidade Fechada de Previdência Complementar Em Face de Mutuário. Petição Inicial que Indica como Domicílio Do Réu Endereço Situado Em Bangu. Citação Frustrada Em Razão de O Réu Não Residir No Endereço Indicado. Informação de que O Réu Reside No Bairro de Rocha Miranda, que É...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...

EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL RÉU SOLTO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. ART. 217-A C/C ART. 70 AMBOS DO CP. O...

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado acerca da exata localização do logradouro onde a infração foi praticada. MM. Dr.ª Juíza Suscitante (II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu) que alega existir evidente vinculação do D. Juízo Suscitado (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Jacarepaguá), nos termos do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A DROGA ARRECADADA SUPOSTAMENTE TEM ORIGEM EM PEDRO JUAN CABALLERO, NO PARAGUAI. FOI APREENDIDO 10KG (DEZ QUILOS) DE MACONHA EM 20 EMBALAGENS PLÁSTICAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA EM PRISÃO PREVENTIVA. AIJ REALIZADA EM 20/10/2022. CUMPRE SALIENTAR QUE O FEITO ENCONTRA-SE...

Ementa ¿ Conflito de Competência Negativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Discussão acerca da modificação da competência. Súplica de redirecionamento da execução em razão da inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face do Juízo da 4ª Vara Cível da...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL GABINETE DA DRª MARCIA DA SILVA RIBEIRO PROCESSO N.º: 0001799-39.2023.8.19.9000 VOTO Mandado de segurança impetrado contra o Juízo do 29º Juizado Especial Cível da Capital ¿ Regional de Bangu, visando a suspensão da decisão que determinou a suspensão e entrega da CNH e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015010-54.2020.8.19.0204 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: MICHAEL SERGIO DE FARIAS BASTOS - autor Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUE APLICOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, CONTRA SEU PAI, E INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARACTERIZÇAÃO DE HIPÓTESE...

CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo pai em desfavor de sua filha. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso no crime do art. 217- A, c/c 226, II, na forma do art. 71,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018426-93.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE- ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DA SILVA JUNIOR - autor Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Ementa: Apelação Cível. Extinção Do Processo por Falta de Interesse Superveniente. Hipótese de Paralisação Do Feito. No Caso Em Comento, CONSTATA-SE Falha No Processamento Cartorário que Informou Equivocadamente que a Exequente QUEDOU-SE Inerte, Quando Esta Havia Dado Andamento Ao Feito como Se OBSERVA-SE Em Fl. 145 e 150. Assim, Não Restou Caracterizado O Abandono Do Feito. CONSTATA-SE Ainda que

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004357-27.2019.8.19.0204 Apelante: MATHEUS BRAGA LOPES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de favorecimento real. Artigo 349-A do Código Penal. Ingresso não permitido de aparelho celular em estabelecimento prisional. Conduta típica. Ausência de chip que não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo da ré, suscitando preliminar de incompetência absoluta superveniente. No mérito, requer a procedência dos pedidos manejados em reconvenção e contestação. Tratando-se de ação que envolve a extinção de condomínio de bem partilhado em divórcio, a competência é da Vara de Família, nos termos do artigo 43, I, da Lei

REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. - ACORDÃO DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...